Código dos Contratos Públicos
Alterações ao CCP: a cronologia que explica o Código de hoje.
O CCP foi aprovado em 2008 e nunca mais parou de mudar. Esta cronologia reúne os 17 diplomas que o alteraram — do mais recente ao original — com o essencial do que cada um trouxe. As retificações não contam: corrigem gralhas, não mudam regras.
Atualizado em setembro de 2026.
A mais recente é a revisão de 2026: o que mudou a 1 de outubro4 de setembro de 2026
Decreto-Lei n.º 177/2026
A revisão de 2026: simplificação, clarificação e atualização
A 17.ª alteração e a maior desde 2017: eleva os limiares do ajuste direto e da consulta prévia, substitui o valor do contrato pelo valor estimado, torna o preço base facultativo, cria a consulta prévia especial e o concurso público flexível, concentra os motivos de exclusão no artigo 70.º, introduz a arbitragem voluntária e as comissões de conciliação, e republica o Código. Entra em vigor a 1 de outubro de 2026.
23 de outubro de 2025
Decreto-Lei n.º 112/2025
Conceção-construção e procedimentos simplificados para a habitação
Altera o artigo 43.º para permitir a conceção-construção sempre que a entidade adjudicante a considere adequada, e não só em casos excecionais, e admite até 31 de dezembro de 2026 procedimentos simplificados para a promoção de habitação pública ou de custos controlados. Em vigor a 28 de outubro de 2025.
10 de abril de 2025
Decreto-Lei n.º 66/2025
Subcontratação sem percentagens, para travar o procedimento de infração
Reescreve o n.º 4 do artigo 318.º para o conformar com o artigo 63.º da Diretiva 2014/24/UE, depois de a Comissão Europeia ter aberto um procedimento de infração: o contrato pode exigir que prestações críticas sejam executadas diretamente pelo cocontratante, mas desaparece a referência a percentagens do preço contratual. Em vigor a 15 de abril de 2025.
14 de julho de 2023
Decreto-Lei n.º 54/2023
Subempreitadas alinhadas com o direito da União
Alinha o regime das subempreitadas com as diretivas: revoga os limites dos n.ºs 2 e 3 do artigo 383.º, admitindo a subcontratação independentemente do momento e do preço, e o n.º 4 do artigo 385.º passa a exigir ao empreiteiro a comunicação de cada subempreitada ao dono da obra em cinco dias.
7 de novembro de 2022
Decreto-Lei n.º 78/2022
Ajustes às medidas especiais e ao regime geral
Altera o CCP e o regime das medidas especiais, reforçando mecanismos de transparência e prevenção da corrupção na contratação pública.
21 de maio de 2021
Lei n.º 30/2021
Medidas especiais de contratação pública
Aprova medidas especiais para projetos financiados por fundos europeus (incluindo o PRR), habitação e outras áreas prioritárias, e altera o CCP em matérias como a consulta preliminar e o regime de impedimentos.
19 de março de 2020
Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020
A Assembleia da República faz cessar o Decreto-Lei n.º 170/2019
A Assembleia da República faz cessar a vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019 e repristina as normas que ele tinha revogado: os artigos 37.º, 109.º e 340.º voltam à redação anterior. É o único caso em que uma alteração ao Código foi desfeita pelo Parlamento.
4 de outubro de 2019
Decreto-Lei n.º 170/2019
Uma alteração de três meses
Altera os artigos 37.º, 109.º e 340.º do Código e o regime das parcerias público-privadas, mas dura pouco: a Assembleia da República fez cessar a sua vigência pela Resolução n.º 16/2020, em março de 2020, repondo as normas que ele tinha revogado.
15 de maio de 2018
Decreto-Lei n.º 33/2018
O decreto-lei de execução orçamental de 2018
O decreto-lei de execução do Orçamento do Estado para 2018 retoca os artigos 5.º, 26.º e 27.º, sobre a contratação excluída e os critérios materiais do ajuste direto em bens e serviços, e revoga o anexo VIII do Código.
31 de agosto de 2017
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
A grande revisão: diretivas de 2014
A maior revisão do Código: transpõe as diretivas europeias de 2014, cria a consulta prévia, reforça a fundamentação do preço base, generaliza a divisão em lotes e introduz o gestor do contrato.
2 de outubro de 2015
Decreto-Lei n.º 214-G/2015
A revisão do contencioso administrativo chega ao artigo 285.º
O diploma que revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais clarifica no artigo 285.º o regime de invalidade aplicável à falta e aos vícios da vontade nos contratos administrativos.
12 de julho de 2012
Decreto-Lei n.º 149/2012
Alterações no quadro dos compromissos internacionais
Modifica o CCP no contexto do programa de ajustamento, com alterações em matérias como trabalhos a mais, ajuste direto e controlo da despesa.
30 de dezembro de 2011
Lei n.º 64-B/2011
O Orçamento do Estado para 2012 e a publicitação do ajuste direto
O Orçamento do Estado para 2012 reescreve o artigo 127.º: a publicitação no portal dos contratos públicos dos contratos celebrados por ajuste direto passa a exigir a fundamentação do recurso ao procedimento e é condição de eficácia do contrato, nomeadamente para os pagamentos.
14 de dezembro de 2010
Decreto-Lei n.º 131/2010
A diretiva dos recursos e o anúncio voluntário de transparência
Transpõe a Diretiva 2007/66/CE: cria o anúncio voluntário de transparência (artigo 472.º), revê o regime de invalidade dos atos procedimentais e afina a notificação da adjudicação, a forma do contrato e o prazo de suspensão antes da assinatura (artigos 77.º, 95.º e 104.º).
27 de abril de 2010
Lei n.º 3/2010
Juros de mora e prazos de pagamento do Estado
Obriga o Estado e as demais entidades públicas ao pagamento de juros de mora e mexe nos artigos 299.º e 326.º: o pagamento vence 30 dias após a fatura ou a receção, e são nulas as cláusulas que, sem razão justificada, fixem prazos superiores a 60 dias.
2 de outubro de 2009
Decreto-Lei n.º 278/2009
Primeira revisão de fôlego
Ajusta o Código à prática do primeiro ano de vigência, corrigindo soluções que se revelaram impraticáveis e clarificando regras de tramitação.
11 de setembro de 2009
Decreto-Lei n.º 223/2009
Mais tempo para as propostas em papel
Altera o Decreto-Lei n.º 18/2008, e não o articulado do Código: prorroga até 31 de outubro de 2009 a possibilidade de apresentar em papel os documentos das propostas e candidaturas, enquanto as plataformas eletrónicas arrancavam.
11 de setembro de 2008
Lei n.º 59/2008
O regime do contrato de trabalho em funções públicas
A lei que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ajusta o artigo 4.º do Código, dos contratos excluídos, ao novo enquadramento do emprego público: a primeira alteração, meses depois da entrada em vigor.
29 de janeiro de 2008
Decreto-Lei n.º 18/2008
Aprovação do Código dos Contratos Públicos
O diploma fundador: aprova o CCP, transpondo as diretivas comunitárias de 2004 e unificando num único código a formação e a execução dos contratos públicos portugueses.
Cada alteração ao Código muda validações, prazos e minutas. A Procurai acompanha-as por si — e o Crivo aplica-as em cada procedimento.
Pedir demonstraçãoInformação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.