Em rigor
As frases que circulam, postas em rigor.
«Ouvi dizer que…» — cada página pega numa frase que corre na contratação pública, dá-lhe um veredicto e ancora-o nas fontes oficiais, do Diário da República ao EUR-Lex.
«A renovação de licenças de software pode sempre ir por ajuste direto ao fornecedor»
Não é sempre. O CCP não tem fundamento para renovar licenças nem para dar continuidade ao fornecedor atual. O ajuste direto só cabe pelo valor, pela alínea j) do n.º 1 do artigo 27.º (software em subscrição pronto a usar, abaixo do limiar europeu) ou pela alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º, quando se demonstre que não há alternativa nem outro fornecedor possível.
«O júri pode dispensar a audiência prévia por urgência»
O CCP não dá ao júri o poder de dispensar a audiência prévia, por urgência ou por outro motivo. Na tramitação normal, a audiência só não tem lugar quando é apresentada uma única proposta (artigos 125.º e 147.º). A urgência conta antes, na escolha do procedimento: o concurso público urgente, que o órgão competente adota à partida e dentro de pressupostos próprios, não tem esta fase (artigo 156.º, n.º 2).
«A caução só se exige acima de 200 000 € e abaixo disso não pode ser exigida»
Nos contratos em que a entidade adjudicante paga um preço, a caução é a regra (artigo 88.º, n.º 1). Abaixo de 1 000 000 € de preço contratual, ou de 500 000 € nos procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026, a entidade pode dispensá-la, mas não é obrigada a isso: a lei diz que a caução «pode não ser exigida», não que não pode sê-lo. E os 200 000 € não aparecem no artigo 88.º em nenhuma das duas redações.
«Os limiares europeus da contratação pública mudaram em 2026»
Correto — e desceram, ao contrário do habitual. Desde 1 de janeiro de 2026 valem os montantes dos Regulamentos Delegados (UE) 2025/2150 a 2025/2152: 5 404 000 € nas empreitadas, 140 000 € e 216 000 € nos bens e serviços, 432 000 € nos setores especiais.
«O plano de prevenção da corrupção é uma novidade da revisão»
Não é. O dever de pedir ao adjudicatário um plano de prevenção de corrupção e de infrações conexas, nos contratos sujeitos a visto do Tribunal de Contas, já estava no artigo 81.º, n.º 9, antes do Decreto-Lei n.º 177/2026. A revisão não lhe tocou: o texto é igual nas duas redações.
«É proibido exigir marcas no caderno de encargos»
A regra é a proibição: especificações técnicas não podem referir marcas, patentes, fabricos ou proveniências que favoreçam ou eliminem operadores. Mas a referência é admissível a título excecional, quando não seja possível descrever o objeto com precisão — sempre acompanhada da menção «ou equivalente».
«A proposta tem de levar a declaração do anexo I»
Nos procedimentos iniciados desde 1 de outubro de 2026, não: o Decreto-Lei n.º 177/2026 revogou a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º e o próprio anexo I, e a apresentação da proposta passou a valer, por si, como a declaração que o anexo continha (artigo 56.º, n.º 3). Nos procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026, a declaração continua a ser exigível.
«Até 5 000 euros não é preciso procedimento nem contrato»
O regime simplificado permite adjudicar diretamente sobre a fatura até 5 000 € (bens e serviços) ou 10 000 € (empreitadas), sem contrato escrito nem gestor do contrato — mas continua a ser um ajuste direto, a publicitação no portal BASE mantém-se como condição de eficácia, e há limites próprios: vigência até três anos sem prorrogação e preço não revisível.
«O ajuste direto só é permitido até 20 000 euros»
Desde 1 de outubro de 2026, o ajuste direto pelo valor vai até 75 000 € em bens e serviços e 150 000 € nas empreitadas (artigos 19.º e 20.º do CCP). Os 20 000 € só valem para os procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026, e o ajuste direto por critérios materiais nunca teve limite de valor.
«Uma empresa não pode receber mais de 20 000 € em ajustes diretos durante três anos»
O artigo 113.º do CCP proíbe o convite, não a contratação — a empresa pode sempre ganhar concursos. E desde 1 de outubro de 2026 o limite do ajuste direto é 75 000 € em bens e serviços e 150 000 € nas empreitadas, somados por entidade adjudicante no ano económico em curso e nos dois anteriores.
«A declaração de inexistência de conflitos de interesses só será obrigatória a partir de 31 de julho de 2027»
Verdade apenas para a declaração-modelo do RGPC, cuja portaria foi adiada pela quarta vez, agora para 31 de julho de 2027. No CCP, a declaração do anexo XIII deixou de existir nos procedimentos iniciados desde 1 de outubro de 2026, mas o dever de imparcialidade do júri, dos peritos e do gestor do contrato está em vigor.
«A entidade adjudicante é obrigada a adjudicar à proposta mais barata»
Não há tal obrigação: o critério é a proposta mais vantajosa, que a entidade densifica por vários fatores (multifator) ou por um só, tipicamente o preço (monofator). E mesmo no preço, uma proposta anormalmente baixa pode ser excluída após contraditório.
«Basta pedir três orçamentos para cumprir a consulta prévia»
A consulta prévia exige convite formal a pelo menos três entidades — que não podem ser especialmente relacionadas entre si —, com o conteúdo do artigo 115.º, valor estimado do contrato e critério de adjudicação anunciados e envio por meios eletrónicos. Três orçamentos informais não são um procedimento.
Verificações mantidas sobre as fontes oficiais — a mais recente de outubro de 2026.
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