A contratação pública, termo a termo.

Contrato celebrado com um ou vários cocontratantes que disciplina antecipadamente as condições dos contratos a celebrar durante um período que, em regra, não excede quatro anos.

O ato pelo qual o órgão competente para a decisão de contratar aceita a única proposta apresentada ou escolhe uma de entre as propostas, ordenadas segundo o critério de adjudicação.

Procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente uma única entidade à sua escolha a apresentar proposta — reservado a contratos de valor reduzido ou a situações materiais tipificadas.

A fase em que todos os concorrentes são ouvidos por escrito sobre o relatório preliminar — a ordenação das propostas e as exclusões propostas — antes da decisão final de adjudicação.

A peça do procedimento que contém as cláusulas — jurídicas e técnicas — do contrato a celebrar, incluindo os aspetos da execução submetidos e não submetidos à concorrência.

Garantia prestada pelo adjudicatário para assegurar o cumprimento do contrato — exigível quando o preço contratual excede 200 000 €, até 5% desse preço (10% em preço anormalmente baixo).

Entidade que agrega a procura de várias entidades adjudicantes, celebrando acordos-quadro e outros instrumentos ao abrigo dos quais as entidades representadas contratam.

A entidade que participa num procedimento de formação de contrato mediante a apresentação de uma proposta — por contraste com o candidato, que apresenta candidatura na fase de qualificação.

Procedimento em duas fases — qualificação de candidatos segundo requisitos de capacidade técnica e financeira, seguida de apresentação de propostas apenas pelos qualificados.

Procedimento aberto em que qualquer interessado pode apresentar proposta na sequência de anúncio publicado no Diário da República e, acima dos limiares europeus, no JOUE.

Procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente pelo menos três entidades à sua escolha a apresentar proposta — a faixa intermédia entre o ajuste direto e o concurso.

A posição que a entidade adjudicante assume depois de o contrato estar celebrado — a parte pública na execução do contrato administrativo.

Contratação entre uma entidade adjudicante e uma pessoa coletiva por ela controlada como um serviço interno — dispensada de procedimento concorrencial quando verificados os três requisitos do artigo 5.º-A.

O critério da proposta economicamente mais vantajosa, nas suas duas modalidades — melhor relação qualidade-preço (multifator) ou avaliação do preço enquanto único aspeto em concorrência.

A pessoa coletiva sujeita ao CCP na formação dos seus contratos — do Estado e autarquias aos institutos públicos e outras entidades criadas para satisfazer necessidades de interesse geral.

A pessoa designada pelo contraente público para acompanhar permanentemente a execução do contrato, sinalizar desvios e propor as medidas de correção adequadas.

O Jornal Oficial da União Europeia — onde os anúncios de procedimentos acima dos limiares europeus têm de ser publicados, abrindo-os formalmente ao mercado interno.

A divisão do objeto de um contrato em partes autonomamente adjudicáveis — regra nos contratos de maior valor, para abrir a contratação pública às PME.

Os documentos que conformam cada procedimento de contratação — do anúncio e programa do concurso ao convite e ao caderno de encargos — aprovados pelo órgão competente para a decisão de contratar.

O sistema certificado onde os procedimentos de contratação pública tramitam obrigatoriamente — das peças à receção e abertura das propostas.

O portal público (www.base.gov.pt) onde se publicitam os contratos públicos portugueses — e cuja publicitação é, em vários casos, condição de eficácia do contrato.

O preço de uma proposta que suscita dúvida fundada sobre a sua exequibilidade — e que obriga a pedir justificação ao concorrente antes de qualquer exclusão.

O preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objeto do contrato, fixado no caderno de encargos e obrigatoriamente fundamentado.

A peça que regula o procedimento nos concursos — quem pode concorrer, como e quando se apresentam propostas, e por que critério se adjudica.

A fiscalização prévia do Tribunal de Contas sobre atos e contratos geradores de despesa acima do limiar legal — cuja concessão condiciona os pagamentos do contrato.