Parte II · Secção II — Fase da apresentação das candidaturas e da qualificação dos candidatos
Artigo 176.º-A — Classificação de documentos da candidatura.
À classificação de documentos que constituem a candidatura aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 66.º
Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 30/2021, de 21 de Maio
Texto da versão consolidada do Decreto-Lei n.º 18/2008; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
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Artigo 177.º — Lista dos candidatos e consulta das candidaturas apresentadas
O Crivo cita os artigos do CCP nas validações que faz a cada procedimento — este incluído. Veja como na demonstração.
Pedir demonstraçãoInformação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.