Artigo 219.º-D — Termos de referência.

1 - Os termos de referência devem indicar:

a) A identificação do concurso, bem como a respetiva modalidade escolhida;

b) Uma descrição, tão completa quanto possível, das características, das particularidades, das referências e de quaisquer outros requisitos de natureza estética, funcional ou técnica que os trabalhos de conceção apresentados devem observar;

c) A entidade adjudicante e o órgão competente para a decisão de contratar;

d) A identidade dos membros, efetivos e suplentes, que compõem o júri e, quando for o caso, as respetivas habilitações profissionais específicas;

e) As habilitações profissionais específicas de que os concorrentes devem ser titulares, se for o caso;

f) Os documentos que devem materializar os trabalhos de conceção apresentados e a identificação do prazo e do local para a apresentação desses documentos;

g) O critério de seleção, explicitando claramente os fatores e eventuais subfatores que o concretizam;

h) O montante global dos eventuais prémios de participação a atribuir aos concorrentes cujos trabalhos de conceção não sejam excluídos;

i) O número de trabalhos de conceção a selecionar;

j) O valor do prémio de consagração a atribuir a cada um dos concorrentes selecionados;

k) A intenção ou não de celebrar, na sequência do concurso, por ajuste direto ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º, um contrato de prestação de serviços destinado a adquirir planos, projetos ou quaisquer criações conceptuais que consistam na concretização ou no desenvolvimento do ou dos trabalhos de conceção selecionados neste concurso.

2 - Quando for adotada a modalidade de concurso limitado por prévia qualificação, os termos de referência devem ainda indicar:

a) Os requisitos mínimos de capacidade técnica que os candidatos devem preencher;

b) Os documentos destinados à qualificação dos candidatos e a identificação do prazo e modo para a sua apresentação.

3 - Os termos de referência podem ainda conter quaisquer regras específicas sobre o concurso de conceção consideradas convenientes pela entidade adjudicante, desde que não tenham por efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência, bem como ser acompanhados de quaisquer documentos complementares necessários à cabal descrição referida na alínea b) do n.º 1 ou indicar a entidade e o local onde esses documentos podem ser obtidos diretamente pelos interessados.

4 - Quando se verificar a situação prevista na alínea k) do n.º 1, os termos de referência devem ser acompanhados do caderno de encargos relativo ao procedimento de ajuste direto.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto