Parte II · Título VII — Garantias administrativas

Artigo 268.º — Natureza.

Texto consolidado

As impugnações administrativas são facultativas.

Texto da versão consolidada do Decreto-Lei n.º 18/2008; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.

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Artigo 267.º — Direito aplicável

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Artigo 269.º — Decisões impugnáveis

O Crivo cita os artigos do CCP nas validações que faz a cada procedimento — este incluído. Veja como na demonstração.

Informação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.