Parte III · Secção II — Direitos e obrigações das partes

Artigo 347.º — Publicidade.

Texto consolidado

A afixação pelo empreiteiro de publicidade no local dos trabalhos depende de autorização do dono da obra.

Texto da versão consolidada do Decreto-Lei n.º 18/2008; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.

Artigo anterior

Artigo 346.º — Manutenção da boa ordem no local dos trabalhos

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Artigo 348.º — Menções obrigatórias no local dos trabalhos

O Crivo cita os artigos do CCP nas validações que faz a cada procedimento — este incluído. Veja como na demonstração.

Informação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.