Parte III · Secção I — Disposições gerais

Artigo 408.º — Aplicação subsidiária.

Texto consolidado

A presente secção é aplicável, subsidiariamente, ao contrato de concessão de exploração de bens do domínio público.

Texto da versão consolidada do Decreto-Lei n.º 18/2008; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.

Artigo anterior

Artigo 407.º — Noção

Artigo seguinte

Artigo 409.º — Exercício de poderes e prerrogativas de autoridade

O Crivo cita os artigos do CCP nas validações que faz a cada procedimento — este incluído. Veja como na demonstração.

Informação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.