Preparar o visto do Tribunal de Contas: instruir bem para não esperar duas vezes.

O visto prévio é a última alfândega antes de o contrato produzir efeitos financeiros — e a que menos perdoa processos mal instruídos: cada pedido de elementos adicionais suspende a contagem do prazo até à resposta. Este guia é a preparação do lado da entidade.

Reforma em curso. A 21 de outubro de 2026, a Assembleia da República aprovou em votação final global uma alteração à LOPTC que reserva o visto prévio aos contratos de valor superior a 7,5 milhões de euros e obriga a comunicar ao Tribunal de Contas os de valor superior a 950 mil euros. A lei ainda não foi promulgada nem publicada: até entrar em vigor, vale o regime descrito neste guia.

Confirme se o contrato está sujeito

A fiscalização prévia abrange atos e contratos geradores de despesa das entidades sujeitas, acima do limiar de isenção fixado nos termos da LOPTC e atualizado pelas leis do Orçamento do Estado — confirme o valor vigente à data. Atenção às armadilhas de perímetro: contratos adicionais, minutas de contratos a celebrar, e a soma de contratos que individualmente escapariam ao limiar mas formam uma operação única.

Instrua o processo como quem conta a história toda

O processo remetido deve permitir a um juiz conselheiro reconstruir a legalidade da despesa sem telefonar a ninguém: decisão de contratar fundamentada e cabimento; escolha do procedimento com o seu fundamento (e, nos critérios materiais, os factos que o preenchem); peças aprovadas; relatórios do júri e audiência prévia; adjudicação; habilitação; contrato ou minuta; e as fichas e comprovativos exigidos pelas instruções do Tribunal aplicáveis. A causa número um de atrasos não é discordância jurídica — é documento em falta.

Os pontos onde os processos chumbam

As recusas de visto concentram-se num punhado de padrões: ajuste direto por urgência construída com atrasos próprios; fracionamento de despesa detetável pelo histórico; falta de cabimento ou compromissos plurianuais sem a autorização devida; vícios de audiência prévia; e modelos de avaliação que violam as regras do Código. Rever o processo contra esta lista antes de o enviar é meia defesa feita.

Conte bem os prazos — e conheça o visto tácito

Registada a entrada, o Tribunal tem 30 dias para decidir, e pode pedir elementos adicionais: o prazo suspende-se na data do ofício que os pede e retoma com a entrada da resposta (artigo 85.º da LOPTC). Sem decisão de recusa no prazo, forma-se visto tácito, e o contrato pode prosseguir como se o visto expresso existisse. Trate o tácito como rede de segurança, não como estratégia: um processo pensado para «passar pelo silêncio» é um processo mal instruído por definição.

Enquanto o visto não chega

Até 950 000 €, o contrato pode produzir efeitos materiais antes do visto — o que não pode haver são pagamentos, e pagá-los gera responsabilidade financeira pessoal de quem os autoriza. Acima de 950 000 €, o contrato não produz efeito nenhum antes do visto, salvo o ajuste direto por urgência imperiosa (artigo 45.º, n.ºs 1, 4 e 5, da LOPTC). Alinhe o cocontratante com esta realidade desde a minuta: cronograma que preveja a pendência do visto evita a pressão para «adiantar só esta fatura».

Checklist de expedição

• Valor confirmado contra o limiar de isenção vigente?
• Processo completo segundo as instruções do Tribunal aplicáveis?
• Padrões de recusa típicos revistos um a um?
• Circuito interno preparado para responder a pedidos de elementos em dias, não semanas?
• Pagamentos bloqueados até ao visto — e, acima de 950 000 €, a execução também?