Parte II · Secção II — Regime geral
Artigo 126.º — Apresentação de documentos de habilitação.
Artigo revogado. O texto mantém-se por interesse histórico e para leitura de contratos celebrados ao abrigo da redação anterior.
Texto consolidado
(Revogado.)
Alterado porDL n.º 149/2012, de 12/07 — ver a cronologia
Texto da versão consolidada do Decreto-Lei n.º 18/2008; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
Artigo anterior
Artigo 125.º — Adjudicação no caso de apresentação de uma única proposta
Artigo seguinte
Artigo 127.º — Publicitação e eficácia do contrato
O Crivo cita os artigos do CCP nas validações que faz a cada procedimento — este incluído. Veja como na demonstração.
Pedir demonstraçãoInformação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.