Parte II · Secção I — Anúncio e peças do concurso
Artigo 134.º — Devolução do preço pago pela disponibilização das peças do concurso.
Artigo revogado. O texto mantém-se por interesse histórico e para leitura de contratos celebrados ao abrigo da redação anterior.
Texto consolidado
(Revogado.)
Alterado porDL n.º 111-B/2017, de 31/08 — ver a cronologia
Texto da versão consolidada do Decreto-Lei n.º 18/2008; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
Artigo anterior
Artigo 133.º — Disponibilização eletrónica das peças do concurso
Artigo seguinte
Artigo 135.º — Prazo mínimo para a apresentação das propostas em concursos públicos sem publicidade internacional
O Crivo cita os artigos do CCP nas validações que faz a cada procedimento — este incluído. Veja como na demonstração.
Pedir demonstraçãoInformação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.