Parte II · Capítulo II — Acordos-quadro celebrados por centrais de compras
Artigo 266.º — Prazo máximo de vigência dos contratos públicos de aprovisionamento.
Texto consolidado
O prazo de vigência dos contratos públicos de aprovisionamento não pode ser superior a quatro anos.
Texto da versão consolidada do Decreto-Lei n.º 18/2008; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
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Artigo 265.º — Procedimento de formação dos contratos públicos de aprovisionamento
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Artigo 266.º-A — Âmbito
O Crivo cita os artigos do CCP nas validações que faz a cada procedimento — este incluído. Veja como na demonstração.
Pedir demonstraçãoInformação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.