Artigo 266.º-A — Âmbito.

1 - O presente título estabelece o regime da alienação dos bens móveis das entidades adjudicantes referidas no n.º 1 do artigo 2.º

2 - Para os efeitos do presente título entende-se por alienação qualquer forma de transmissão definitiva ou temporária da propriedade ou do gozo de bens móveis, incluindo a locação e o comodato.

3 - Não são abrangidos pelo presente título:

a) Os bens que integrem o património financeiro do Estado;

b) Os bens culturais móveis integrantes do património cultural, nos termos da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro;

c) Os bens móveis do Estado abrangidos pelo Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31 730, de 15 de dezembro de 1941;

d) Os bens móveis afetos às Forças Armadas e que revistam a natureza de material militar;

e) Os veículos automóveis e motociclos.

4 - O inventário e o cadastro dos bens móveis são regidos por diploma próprio.

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto