Artigo 414.º — Obrigações do concessionário.

Constituem obrigações do concessionário:

a) Informar o concedente de qualquer circunstância que possa condicionar o normal desenvolvimento das atividades concedidas;

b) Fornecer ao concedente, ou a quem este designar para o efeito, qualquer informação ou elaborar relatórios específicos sobre aspetos relacionados com a execução do contrato, desde que solicitados por escrito;

c) Obter todas as licenças, certificações, credenciações e autorizações necessárias ao exercício das atividades integradas ou de algum modo relacionadas com o objeto do contrato, salvo estipulação contratual em contrário;

d) Quaisquer outras previstas na lei ou no contrato.