Artigo 415.º — Direitos do concessionário.

Constituem direitos do concessionário:

a) Explorar, em regime de exclusivo, a obra pública ou o serviço público concedidos;

b) Receber a retribuição prevista no contrato;

c) Utilizar, nos termos da lei e do contrato, os bens do domínio público necessários ao desenvolvimento das atividades concedidas;

d) Quaisquer outros previstos na lei ou no contrato.