Acordos-quadro: contratar uma vez, comprar muitas.

É um contrato celebrado com um ou vários cocontratantes que disciplina antecipadamente as condições — preços, especificações, níveis de serviço — dos contratos a celebrar durante um certo período. Faz-se um procedimento concorrencial a sério uma vez; depois, cada aquisição concreta («contrato ao abrigo») dispensa novo procedimento completo.

Em regra, até 4 anos, incluindo renovações — só circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas justificam prazo superior. O limite existe para impedir que um acordo-quadro feche o mercado por uma década: no fim do prazo, volta-se à concorrência.

Depende de como o acordo foi desenhado. Se fixou todas as condições, com uma ou várias entidades, o contrato forma-se por ajuste direto e o seu conteúdo é o das condições do acordo; havendo várias, quem é convidado decide-se pelas regras e pelos critérios objetivos que o caderno de encargos do acordo-quadro tem de fixar. Se deixou aspetos em aberto com vários cocontratantes, reabre-se a concorrência entre eles, com o procedimento do artigo 259.º. Nos procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026, havendo vários cocontratantes num acordo completo, o adjudicatário era escolhido pelos critérios objetivos do caderno de encargos, sem reabrir a concorrência.

Apenas as entidades adjudicantes identificadas ou identificáveis no procedimento que formou o acordo — tipicamente as representadas por uma central de compras. Não é possível «apanhar boleia» de um acordo-quadro alheio a posteriori: quem não estava no perímetro inicial não pode contratar ao seu abrigo.

Agregam procura de várias entidades: celebram acordos-quadro e outros instrumentos ao abrigo dos quais as entidades representadas contratam — a eSPap para o Estado, e centrais setoriais ou municipais nos respetivos perímetros. O ganho é escala e menos procedimentos repetidos; o cuidado é verificar se a entidade está mesmo coberta pelo instrumento e se as condições servem o caso concreto.