Contratação in-house: quando o CCP não obriga a ir ao mercado.

É a contratação entre uma entidade adjudicante e uma pessoa coletiva por ela controlada como se fosse um serviço interno — e que, por isso, dispensa procedimento concorrencial: a Parte II do Código não se aplica. É o regime que permite a um município contratar diretamente a sua empresa municipal, verificados os requisitos.

Três, cumulativos: a entidade adjudicante exerce sobre a controlada um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços (influência decisiva nos objetivos estratégicos e decisões relevantes); mais de 80% da atividade da controlada é realizada no desempenho de tarefas confiadas pela controladora (ou por outras controladas por ela); e não há participação direta de capital privado na controlada, salvo formas sem poderes de controlo ou bloqueio impostas por lei.

Sim — o regime cobre o in-house invertido (a controlada contrata à controladora) e o horizontal (duas entidades controladas pela mesma controladora contratam entre si), além do controlo análogo conjunto, exercido por várias entidades adjudicantes sobre a mesma pessoa coletiva — o caso típico das intermunicipais.

Pelo volume médio de negócios (ou indicador alternativo adequado baseado na atividade) dos três anos anteriores à adjudicação. Para entidades recentes ou reorganizadas, valem projeções de atividade credíveis. É um requisito a reverificar periodicamente: uma controlada que cresce no mercado pode deixar de ser «in-house» sem ninguém dar por isso.

Não. A contratação excluída continua sujeita aos princípios gerais da atividade administrativa e às regras financeiras públicas, e a celebração destes contratos é publicitada no portal BASE. Além disso, a exclusão vale para aquele contrato — não transforma a entidade controlada num canal para adjudicar a terceiros o que ela subcontrata.