Ajuste direto: as perguntas que chegam todos os dias.

É o procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente uma única entidade à sua escolha a apresentar proposta. É o procedimento mais simples do Código, reservado a contratos de valor reduzido ou às situações materiais tipificadas — por exemplo, urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis, ou aptidão técnica ou artística exclusiva do convidado.

Quando a escolha do procedimento se faz exclusivamente em função do valor estimado do contrato, os limiares do regime geral, nos procedimentos iniciados desde 1 de outubro de 2026, são estes:

Nos procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026 valem os limiares anteriores até ao fim: 20 000 € e 75 000 € em bens e serviços, 30 000 € e 150 000 € nas empreitadas. Acima do limiar do ajuste direto, o critério do valor deixa de bastar: é preciso consulta prévia, concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação.

O número de convites. No ajuste direto convida-se uma entidade; na consulta prévia, pelo menos três. Em troca, a consulta prévia permite adjudicar valores mais altos. Desde a revisão de 2017 que a consulta prévia é o procedimento exigido quando o valor ultrapassa os limiares do ajuste direto e não existe outro fundamento material.

Para aquisições de bens e serviços até 5 000 € — e empreitadas até 10 000 €, valores que a revisão de 2026 não alterou — o Código dispensa a tramitação normal: a adjudicação pode ser feita diretamente sobre uma fatura ou documento equivalente, sem peças do procedimento nem formalidades da fase de habilitação. É a via certa para a pequena despesa corrente, mas continua sujeita aos princípios gerais da contratação pública.

Não pode ser convidada uma entidade à qual a entidade adjudicante já tenha adjudicado, por ajuste direto ou consulta prévia adotados pelo critério do valor, contratos cujo preço acumulado — no ano económico em curso e nos dois anteriores — atinja o limite do procedimento. Desde 1 de outubro de 2026, esses limites são os novos (75 000 € e 130 000 € em bens e serviços, 150 000 € e 1 000 000 € nas empreitadas), e os contratos anteriores à revisão continuam a contar. A contagem separa empreitadas de bens e serviços, mas dentro de cada pista o objeto é irrelevante desde 2018 (DL n.º 111-B/2017): somam-se contratos de natureza completamente distinta. A proibição atinge o convite — não impede a entidade de ganhar concursos.

Sim. A celebração de qualquer contrato na sequência de ajuste direto — regime simplificado incluído — é publicitada no portal BASE, e essa publicidade é condição de eficácia do contrato, designadamente para efeitos de quaisquer pagamentos.

Apenas com fundamento nos critérios materiais do Código: entre outros, urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis não imputáveis à entidade adjudicante; ausência de propostas num procedimento anterior; ou prestações que só possam ser confiadas a uma entidade determinada por razões técnicas, artísticas ou de direitos exclusivos. A fundamentação tem de constar da decisão de contratar — e é escrutinada com rigor.

Depende do que se renova e do valor. A renovação, por si, não é fundamento: o Código não tem nenhuma alínea para renovar licenças nem para dar continuidade ao fornecedor atual. Antes de procurar fundamento, confirme se o contrato em vigor já prevê a renovação.

• Software em subscrição pela Internet, pronto a usar: alínea j) do n.º 1 do artigo 27.º. As condições são cumulativas: licenciamento pronto para uso, sem desenvolvimento nem personalização, disponibilizado através da Internet por subscrição, com condições contratuais predefinidas, e fornecido pelo titular dos direitos de propriedade intelectual ou por entidade por ele autorizada. O valor estimado tem de ficar abaixo do limiar europeu, 140 000 € no Estado e 216 000 € nas restantes entidades adjudicantes (n.º 3). Havendo vários revendedores autorizados, é prudente consultá-los.
• Fora da alínea j) ou acima do teto: alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º, quando não exista concorrência por motivos técnicos (subalínea ii)) ou seja necessário proteger direitos exclusivos, incluindo de propriedade intelectual (subalínea iii)). Não tem teto de valor, mas o n.º 7 obriga a demonstrar que não há alternativa ou substituto razoável e que a falta de concorrência não resulta de uma restrição desnecessária criada pela própria entidade. Se o produto se compra a vários revendedores, os direitos do fabricante não chegam: há concorrência entre eles.
• Não são fundamento a comodidade, o hábito de renovar com o mesmo fornecedor ou uma declaração de exclusividade passada pelo próprio fornecedor. A continuidade só conta se houver uma razão técnica, demonstrada nos factos, que afaste qualquer alternativa razoável.

Abaixo de 75 000 € em bens e serviços, o critério do valor dispensa fundamento material, mas conta para o limite de convites do artigo 113.º. Nos procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026 não há alínea j): ficam a alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º, com o mesmo n.º 7, e o ajuste direto pelo valor até 20 000 €.