Ajuste direto: as perguntas que chegam todos os dias.

É o procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente uma única entidade à sua escolha a apresentar proposta. É o procedimento mais simples do Código, reservado a contratos de valor reduzido ou às situações materiais tipificadas — por exemplo, urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis, ou aptidão técnica ou artística exclusiva do convidado.

Quando a escolha do procedimento se faz exclusivamente em função do valor, os limiares do regime geral são estes:

Acima destes valores, o critério do valor deixa de bastar: é preciso consulta prévia, concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação.

O número de convites. No ajuste direto convida-se uma entidade; na consulta prévia, pelo menos três. Em troca, a consulta prévia permite adjudicar valores mais altos. Desde a revisão de 2017 que a consulta prévia é o procedimento exigido quando o valor ultrapassa os limiares do ajuste direto e não existe outro fundamento material.

Para aquisições de bens e serviços até 5 000 € — e empreitadas até 10 000 € — o Código dispensa a tramitação normal: a adjudicação pode ser feita diretamente sobre uma fatura ou documento equivalente, sem peças do procedimento nem formalidades da fase de habilitação. É a via certa para a pequena despesa corrente, mas continua sujeita aos princípios gerais da contratação pública.

Não pode ser convidada uma entidade à qual já tenham sido adjudicados, por ajuste direto ou consulta prévia, contratos com objeto igual ou similar cujo valor acumulado — no ano económico em curso e nos dois anteriores — atinja ou ultrapasse o limiar aplicável. A regra existe para impedir o fracionamento artificial da despesa e é um dos pontos que o Tribunal de Contas mais fiscaliza.

Sim. A celebração de qualquer contrato na sequência de ajuste direto — regime simplificado incluído — é publicitada no portal BASE, e essa publicidade é condição de eficácia do contrato, designadamente para efeitos de quaisquer pagamentos.

Apenas com fundamento nos critérios materiais do Código: entre outros, urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis não imputáveis à entidade adjudicante; ausência de propostas num procedimento anterior; ou prestações que só possam ser confiadas a uma entidade determinada por razões técnicas, artísticas ou de direitos exclusivos. A fundamentação tem de constar da decisão de contratar — e é escrutinada com rigor.