Consulta prévia: três convites, menos dúvidas.

É o procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente pelo menos três entidades à sua escolha a apresentar proposta. Foi criada na revisão de 2017 do Código precisamente para introduzir concorrência mínima na faixa de valores em que antes se usava o ajuste direto.

Quando a escolha do procedimento assenta no valor estimado e o contrato atinge os limiares do ajuste direto. Nos procedimentos iniciados desde 1 de outubro de 2026: a partir de 75 000 € nos bens e serviços e de 150 000 € nas empreitadas, e abaixo de 130 000 € e 1 000 000 € respetivamente. Nos iniciados até 30 de setembro, a faixa era de 20 000 € a 75 000 € e de 30 000 € a 150 000 €. Nessa faixa, convidar só uma entidade é um vício de procedimento.

Pelos artigos 112.º a 127.º, que regulam em conjunto o ajuste direto e a consulta prévia: convite e caderno de encargos enviados em simultâneo a todos os convidados, propostas na plataforma eletrónica, negociação se o convite a previr, relatório preliminar, audiência prévia de pelo menos três dias e relatório final quando há mais do que uma proposta.

Não. As entidades convidadas não podem ser especialmente relacionadas entre si: partilhar o beneficiário efetivo ou um membro do órgão de administração, ou estar em relação de participação, domínio ou grupo, basta para o impedir. Também não podem ser convidadas entidades criadas ou usadas para contornar esta regra. As limitações de convites por adjudicações anteriores aplicam-se, além disso, a cada convidado.

O procedimento prossegue com as propostas recebidas — o Código exige três convites, não três propostas. Com uma única proposta não há relatórios nem audiência prévia, e o concorrente pode ser convidado a melhorá-la (artigo 125.º). Se nenhuma proposta for apresentada, o procedimento extingue-se por impossibilidade de adjudicação (artigo 80.º-A). O ajuste direto da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º não serve aqui: só vale depois de um concurso público ou limitado sem propostas.

Um procedimento novo, em vigor desde 1 de outubro de 2026, que substitui a consulta prévia simplificada da Lei n.º 30/2021: convite a pelo menos cinco entidades, para contratos de valor estimado inferior aos limiares europeus e a 2 000 000 €, em seis áreas — projetos com fundos europeus, habitação pública ou de custos controlados, imóveis transferidos para os municípios, transformação digital, construção ou reabilitação na saúde e no apoio social, e intervenções declaradas prioritárias por despacho governamental. Tem limite de convites próprio no artigo 127.º-C.

O prazo é fixado livremente, mas tem de ser adequado à complexidade do contrato e ao tempo necessário para preparar uma proposta séria — um prazo irrazoavelmente curto compromete a concorrência que o procedimento existe para garantir e pode ser contestado pelos interessados.