Audiência prévia: o direito de resposta que valida a adjudicação.

A audiência prévia é o momento em que os concorrentes veem a ordenação proposta e podem contestá-la antes de ser definitiva. É também o vício mais fácil de evitar e um dos mais invocados em impugnações: saltá-la, encurtá-la ou ignorar as pronúncias invalida a adjudicação. A mecânica é simples — desde que respeitada à letra.

O relatório preliminar

No concurso, o artigo 146.º diz o que o relatório preliminar tem de conter: a referência aos esclarecimentos prestados pelos concorrentes, as propostas excluídas com os respetivos motivos e a ordenação das propostas avaliadas, com as pontuações atribuídas em cada fator. Os motivos de exclusão estão todos no artigo 70.º. Uma proposta com irregularidade suprível só pode ser proposta para exclusão depois de o concorrente ter sido convidado a supri-la e não o ter feito (artigo 146.º, n.º 5).

No ajuste direto e na consulta prévia, o júri elabora o relatório preliminar em três dias, com a ordenação, as exclusões fundamentadas pelos motivos do artigo 70.º e a referência aos esclarecimentos (artigo 122.º). Rigor aqui poupa trabalho adiante: exclusões mal fundamentadas no preliminar raramente se salvam no final.

A pronúncia: prazo e forma

O relatório preliminar é enviado a todos os concorrentes, que se pronunciam por escrito no prazo que o júri fixar, com estes mínimos:

• cinco dias no concurso (artigo 147.º);
• três dias no ajuste direto e na consulta prévia (artigo 123.º);
• três dias no concurso público em regime flexível, se a entidade usar a redução que o artigo 161.º-B, n.º 1, alínea b), lhe permite.

Dois cuidados práticos: o envio faz-se em simultâneo (a igualdade começa na notificação) e o prazo conta-se nos termos do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo, por força do artigo 470.º, n.º 1: ao contrário do prazo das propostas, suspende-se aos sábados, domingos e feriados.

Ponderar não é agradecer

Recebidas as pronúncias, o júri elabora o relatório final, onde pondera as observações apresentadas — o que significa responder-lhes com fundamentação, uma a uma, mantendo ou revendo a posição. A fórmula «analisadas as pronúncias, mantém-se o teor do relatório preliminar», sem mais, é a versão administrativa de não responder — e os tribunais tratam-na como tal.

Se a ponderação alterar a ordenação ou introduzir uma exclusão nova, há nova audiência prévia sobre a alteração: o concorrente afetado por um fundamento novo tem o direito de se pronunciar sobre ele (artigo 148.º, n.º 2).

Quando não há audiência

O Código afasta a audiência prévia em dois casos. Quando é apresentada uma única proposta, não há relatórios preliminar e final nem audiência, e o concorrente pode ser convidado a melhorar a proposta (artigos 125.º e 147.º). E no concurso público urgente não se aplicam os artigos 146.º a 154.º, onde estão o relatório preliminar e a audiência (artigo 156.º, n.º 2). Fora destes casos, o Código não prevê dispensa. Quem tem pressa encurta o prazo até ao mínimo legal; não salta a fase.

Checklist de fim de fase

• O relatório preliminar indica os esclarecimentos, as exclusões com os motivos e as pontuações por fator?
• As irregularidades supríveis foram objeto de pedido de suprimento antes de se propor a exclusão?
• Todos os concorrentes foram notificados em simultâneo, com pelo menos o prazo mínimo do procedimento?
• Todas as pronúncias têm resposta fundamentada no relatório final?
• Alterações à ordenação ou exclusões novas deram lugar a nova audiência?
• O órgão competente adjudicou com base no relatório final — dentro do prazo de manutenção das propostas?