Escolha do procedimento: a decisão que condiciona tudo o resto.

A escolha do procedimento é a primeira decisão de qualquer contratação — e a que mais consequências tem: condiciona os prazos, a publicidade e o risco de impugnação. Este guia percorre a decisão pela ordem em que ela deve ser tomada.

Confirme a data de início

Os limiares mudaram a 1 de outubro de 2026, e o regime aplicável depende da data em que o procedimento se inicia, com a decisão de contratar (artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 177/2026). Um procedimento iniciado a 30 de setembro segue os limiares antigos até ao fim, mesmo que o convite saia em outubro. Os casos de fronteira estão no guia Que redação do CCP se aplica.

Comece pelo valor estimado do contrato

O ponto de partida é o valor estimado do contrato: o preço que a entidade estima pagar, com as contraprestações e vantagens diretas do adjudicatário (artigo 17.º), calculado com critérios económicos objetivos e indicado no convite ou no programa. Nos contratos de uso corrente ou prorrogáveis, soma os contratos do mesmo tipo de 12 meses (artigo 17.º-B, n.º 5). Subestimar o valor para caber num procedimento mais simples é o erro clássico, que o artigo 17.º-B proíbe e que a regra da acumulação de convites existe para travar.

Com o valor apurado, os limiares do regime geral dão a primeira resposta:

Valor estimado (bens e serviços)	Desde 1 de outubro de 2026	Até 30 de setembro de 2026
até 5 000 €	ajuste direto — regime simplificado	ajuste direto — regime simplificado
inferior a 20 000 €	ajuste direto	ajuste direto
de 20 000 € a menos de 75 000 €	ajuste direto	consulta prévia
de 75 000 € a menos de 130 000 €	consulta prévia	concurso público ou concurso limitado
130 000 € ou mais	concurso público ou concurso limitado	concurso público ou concurso limitado

Nas empreitadas, desde 1 de outubro de 2026, os patamares são 10 000 € (simplificado), 150 000 € (ajuste direto) e 1 000 000 € (consulta prévia); até 30 de setembro, eram 10 000 €, 30 000 € e 150 000 €. A tramitação da consulta prévia está no guia Consulta prévia passo a passo.

Entre a consulta prévia e o concurso há agora duas vias intermédias. A consulta prévia especial, com cinco convites e até 2 000 000 €, serve áreas determinadas, como fundos europeus, habitação e transformação digital (guia Consulta prévia especial passo a passo). O concurso público flexível, abaixo dos limiares europeus, permite desenhar as regras do concurso à medida do contrato (guia Concurso público flexível na prática).

Verifique se um critério material se aplica

Os critérios materiais (artigos 24.º a 27.º) permitem ajuste direto independentemente do valor — mas são de interpretação estrita. Os mais invocados: urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis não imputáveis à entidade; ausência de propostas num procedimento anterior; e prestações que só uma entidade determinada pode executar, por razões técnicas, artísticas ou de direitos exclusivos. A fundamentação tem de constar da decisão de contratar e aguenta-se sozinha em fiscalização — «era urgente» sem factos não chega.

Confirme os limites aos convites

Antes de convidar, verifique o histórico: a entidade que pretende convidar não pode ter acumulado, em ajustes diretos e consultas prévias adotados pelo critério do valor — qualquer que seja o objeto dos contratos, somando bens e serviços numa pista e empreitadas noutra —, no ano económico em curso e nos dois anteriores, valor igual ou superior ao limite do procedimento (artigo 113.º, n.º 2). Este é um dos pontos que o Tribunal de Contas mais fiscaliza — e que mais recusas de visto motiva.

Pese o concurso público mesmo quando não é obrigatório

Acima dos limiares europeus o concurso público (ou o concurso limitado) com publicação no JOUE é inevitável. Abaixo deles, continua muitas vezes a ser a escolha certa: elimina o risco da fundamentação dos convites, alarga a concorrência e tende a baixar preços — ao custo de prazos mais longos. Para bens e serviços correntes com urgência real, o concurso público urgente é o meio-termo que poucos usam.

Os três erros que invalidam a escolha

1. Fracionar a despesa para caber no limiar — o valor estimado é o das prestações do mesmo tipo com função unitária económica e técnica, não o de cada encomenda (artigo 17.º-B).
2. Fundamentar a urgência com atrasos próprios — a urgência imperiosa exige acontecimentos imprevisíveis e não imputáveis à entidade adjudicante.
3. Ignorar o histórico de convites — desde 2018, o limite do artigo 113.º soma as adjudicações ao mesmo fornecedor independentemente do objeto; mudar o tipo de serviço não reinicia a contagem, e os contratos anteriores à revisão de 2026 continuam a contar para os novos limites.