Escolha do procedimento: a decisão que condiciona tudo o resto.

A escolha do procedimento é a primeira decisão de qualquer contratação — e a que mais consequências tem: condiciona o valor máximo do contrato, os prazos, a publicidade e o risco de impugnação. Este guia percorre a decisão pela ordem em que ela deve ser tomada.

Comece pelo valor do contrato

O ponto de partida é o valor do contrato: o benefício económico máximo que pode resultar dele para o adjudicatário — o que inclui opções, renovações e prémios, não apenas o preço base. Subestimar o valor para caber num procedimento mais simples é o erro clássico, e é exatamente o que a regra da acumulação de convites existe para travar.

Com o valor apurado, os limiares do regime geral dão a primeira resposta:

Valor do contrato (bens e serviços)	Procedimento mínimo
até 5 000 €	ajuste direto — regime simplificado
inferior a 20 000 €	ajuste direto
inferior a 75 000 €	consulta prévia
igual ou superior a 75 000 €	concurso público ou concurso limitado

Nas empreitadas, os patamares sobem: 10 000 € (simplificado), 30 000 € (ajuste direto) e 150 000 € (consulta prévia).

Verifique se um critério material se aplica

Os critérios materiais (artigos 24.º a 27.º) permitem ajuste direto independentemente do valor — mas são de interpretação estrita. Os mais invocados: urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis não imputáveis à entidade; ausência de propostas num procedimento anterior; e prestações que só uma entidade determinada pode executar, por razões técnicas, artísticas ou de direitos exclusivos. A fundamentação tem de constar da decisão de contratar e aguenta-se sozinha em fiscalização — «era urgente» sem factos não chega.

Confirme os limites aos convites

Antes de convidar, verifique o histórico: a entidade que pretende convidar não pode ter acumulado, em ajustes diretos e consultas prévias com objeto igual ou similar, no ano económico em curso e nos dois anteriores, valor igual ou superior ao limiar do procedimento (artigo 113.º, n.º 2). Este é um dos pontos que o Tribunal de Contas mais fiscaliza — e que mais recusas de visto motiva.

Pese o concurso público mesmo quando não é obrigatório

Acima dos limiares europeus o concurso público (ou o concurso limitado) com publicação no JOUE é inevitável. Abaixo deles, continua muitas vezes a ser a escolha certa: elimina o risco da fundamentação dos convites, alarga a concorrência e tende a baixar preços — ao custo de prazos mais longos. Para bens e serviços correntes com urgência real, o concurso público urgente é o meio-termo que poucos usam.

Os três erros que invalidam a escolha

1. Fracionar a despesa para caber no limiar — o valor do contrato é o da necessidade global, não o de cada encomenda.
2. Fundamentar a urgência com atrasos próprios — a urgência imperiosa exige acontecimentos imprevisíveis e não imputáveis à entidade adjudicante.
3. Ignorar o histórico de convites — o limite do artigo 113.º conta-se por objeto igual ou similar, não por fornecedor simpático.