Artigo 334.º — Resolução por razões de interesse público.

Em síntese

O contraente público pode resolver o contrato por razões de interesse público, devidamente fundamentadas, mediante o pagamento de justa indemnização ao cocontratante. Não é sanção nem pressupõe culpa: é a contrapartida da prevalência do interesse público sobre um contrato válido e em cumprimento.

Na prática

• A indemnização cobre danos emergentes e lucros cessantes, devendo, quanto a estes, deduzir-se o benefício que resulte da antecipação dos ganhos previstos (n.º 2).
• A falta de pagamento no prazo de 30 dias contados da data em que o montante esteja definitivamente apurado confere direito a juros de mora (n.º 3).
• A fundamentação é elemento de validade, não formalidade: tem de explicitar as razões de interesse público concretas e atuais que justificam extinguir o contrato.

Cuidados

É a via mais transparente e a mais cara — e é precisamente por ser cara que costuma ser evitada por caminhos piores: forçar uma resolução sancionatória sem fundamento, deixar o contrato definhar sem execução, ou negociar uma «revogação por acordo» que na prática impõe ao cocontratante a perda dos seus lucros cessantes. Quando a decisão é mesmo abandonar o contrato por razões de interesse público, o artigo 334.º é o instrumento correto, e o custo da indemnização deve ser estimado antes da decisão, não depois.