Modificação de contratos: até onde se pode mexer no que foi assinado.

Pode, nos cinco casos que o artigo 312.º enumera desde 1 de outubro de 2026: modificações de pequeno valor (abaixo dos limiares europeus e de 10 % do preço inicial, 15 % nas empreitadas); as previstas em cláusulas contratuais claras, precisas e inequívocas; prestações complementares até 50 %, quando mudar de cocontratante não é viável; circunstâncias imprevisíveis até 50 %; e qualquer modificação não substancial, independentemente do valor. Fora destes casos, a alteração é ilícita — por mais que convenha às duas partes.

Sim. Ao contrário do resto da revisão, as alterações em matéria de modificação objetiva do contrato aplicam-se de imediato aos contratos em execução a 1 de outubro de 2026. Uma modificação decidida desde essa data segue os artigos 311.º a 315.º novos, seja qual for a data do contrato; as decididas até 30 de setembro seguiram a redação anterior.

Além dos tetos de cada permissão, dois limites qualitativos: a modificação não pode alterar a natureza global do contrato nem configurar uma forma de impedir, restringir ou falsear a concorrência (artigo 313.º, n.º 1). E fora das permissões de valor, só passa se não for substancial: se, feita à partida, teria mudado quem concorreu ou quem ganhou, desequilibrado o contrato a favor do cocontratante ou alargado consideravelmente o seu âmbito, o caminho não é modificar — é lançar novo procedimento.

Desde 2017, a figura chama-se trabalhos complementares. Desde 1 de outubro de 2026, são os trabalhos executados ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 312.º: espécie ou quantidade não prevista no contrato, realização necessária, mudança de empreiteiro inviável e altamente inconveniente, até 50 % do preço inicial em valor acumulado. A fronteira com o «erro do projeto» continua a determinar quem paga (artigo 378.º).

A alteração anormal e imprevisível das circunstâncias deixou de ser uma permissão de modificação. Desde 1 de outubro de 2026 dá à parte lesada direito a uma compensação financeira fixada por equidade, quando a exigência das obrigações afete gravemente a boa-fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato (artigo 314.º-A); e à reposição do equilíbrio financeiro quando a alteração for imputável a decisão do contraente público fora dos seus poderes contratuais (artigo 314.º-B).

Sim — todas as modificações, incluindo as prestações complementares, são publicitadas no portal BASE até cinco dias após a sua concretização, e a publicidade é condição de eficácia para efeitos de quaisquer pagamentos. Nos contratos anunciados no JOUE, as prestações complementares e as modificações por circunstâncias imprevisíveis publicitam-se também lá.

Por acordo das partes, por decisão judicial ou arbitral, ou por ato do contraente público no exercício do seu poder de modificação unilateral, com fundamentação escrita que identifique a permissão do artigo 312.º invocada. A modificação por acordo não pode ter forma menos solene do que o contrato e junta-se ao processo; modificações de facto, executadas sem suporte documental, são o pior dos mundos em auditoria.