Artigo 330.º — Causas de extinção.

Em síntese

Três causas de extinção do contrato: o cumprimento, a impossibilidade definitiva e as restantes causas de extinção das obrigações reconhecidas pelo direito civil; a revogação (artigo 331.º); e a resolução, por decisão judicial ou arbitral, ou por decisão do contraente público nos casos dos artigos 333.º a 335.º.

Na prática

• A resolução por decisão do contraente público é excecional e tipificada: fora dos artigos 333.º a 335.º, a via é judicial ou arbitral.
• A revogação pressupõe acordo — é a extinção por vontade de ambas as partes, e não deve ser confundida com a resolução por razões de interesse público do artigo 334.º, que é unilateral e indemnizável.
• O cumprimento é, obviamente, o modo normal de extinção; ainda assim, o contrato pode sobreviver a si próprio quanto a obrigações acessórias — garantias, sigilo, prazos de garantia da obra.

Cuidados

A qualificação da causa determina tudo o que se segue: quem decide, com que fundamentação, com que consequências financeiras e com que efeitos sobre as cauções. Rotular como «revogação por acordo» aquilo que é materialmente uma resolução sancionatória — para evitar litígio com o cocontratante — priva a entidade da indemnização a que teria direito e é, em auditoria, uma das reclassificações mais escrutinadas.