Artigo 41.º — Programa do procedimento.

Em síntese

Uma frase só, e das mais densas do Código: o programa do procedimento é o regulamento que define os termos a que obedece a fase de formação do contrato até à sua celebração. É a peça que governa o como — prazos, documentos, modo de apresentação, critério de adjudicação e modelo de avaliação, critério de desempate, requisitos de qualificação.

Na prática

• «Regulamento» é palavra escolhida: o programa vincula a entidade adjudicante tanto quanto os concorrentes. Fixado o prazo ou a exigência, a entidade não os pode dispensar a meio sem retificar as peças nos termos do artigo 50.º.
• A divisão de trabalho com o caderno de encargos é limpa: o programa regula o procedimento, o caderno de encargos regula o contrato futuro. Cláusulas contratuais no programa e regras procedimentais no caderno são a origem clássica das contradições que o artigo 51.º manda resolver.
• No ajuste direto e na consulta prévia, o convite desempenha o papel do programa.

Cuidados

O programa é onde se cometem os vícios que só aparecem no fim: omitir o critério de desempate (exigido pelo n.º 4 do artigo 74.º), fixar prazos de apresentação irrealistas para quem não conhecia o projeto, ou exigir documentos que depois ninguém sabe avaliar. Como é regulamento, o que lá está aplica-se — mesmo quando prejudica quem o escreveu.