Artigo 458.º — Contraordenações simples.

Constitui contraordenação punível com coima de € 500 a € 1500 ou de € 3000 a € 20 000, consoante seja aplicada a pessoa singular ou a pessoa coletiva:

a) A violação do disposto no n.º 2 do artigo 54.º;

b) A verificação de que a declaração necessária nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 256.º-A não corresponde à verdade;

c) A não apresentação de uma proposta nos termos previstos na parte final do n.º 6 do artigo 256.º-A;

d) A violação do disposto no n.º 8 do artigo 256.º-A.