Parte IV · Capítulo II — Regime sancionatório

Artigo 459.º — Tentativa e negligência.

Texto consolidado

1 - A tentativa e a negligência são puníveis.

2 - Em caso de negligência, os limites mínimos e máximos das coimas previstas nos artigos anteriores são reduzidos para metade.

Texto da versão consolidada do Decreto-Lei n.º 18/2008; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.

Artigo anterior

Artigo 458.º — Contraordenações simples

Artigo seguinte

Artigo 460.º — Sanção de proibição de participação

O Crivo cita os artigos do CCP nas validações que faz a cada procedimento — este incluído. Veja como na demonstração.

Informação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.