Artigo 462.º — Cobrança das coimas.

1 - O produto das coimas reverte em 60 /prct. para o Estado, em 30 /prct. para o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P., e em 10 /prct. para as entidades adjudicantes que tenham participado os factos que determinaram a aplicação da coima.

2 - Quando não pagas, as coimas aplicadas em processos de contraordenação são cobradas coercivamente.