Caderno de encargos: o contrato começa a escrever-se aqui.

É a peça do procedimento que contém as cláusulas do contrato a celebrar — jurídicas e técnicas. Deve identificar com clareza os aspetos da execução do contrato que ficam submetidos à concorrência (aquilo que os concorrentes podem moldar nas propostas) e os que a entidade adjudicante fixa à partida.

Só excecionalmente. As especificações devem ser definidas por desempenho ou exigências funcionais; a referência a marca, patente ou origem determinada só é admissível quando não for possível descrever o objeto de outra forma — e sempre acompanhada da menção «ou equivalente». Especificações decalcadas de um catálogo são dos vícios mais frequentemente apontados às peças.

É o preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações do contrato. Desde 2017 que a sua fixação tem de ser fundamentada — com base em custos médios unitários de prestações do mesmo tipo, consulta preliminar ao mercado ou outro método objetivo — e a fundamentação integra o processo.

Nos contratos de aquisição ou locação de bens e de aquisição de serviços de valor superior a 135 000 € — e nas empreitadas acima de 500 000 € — a regra é a divisão em lotes; contratar tudo junto exige fundamentação nas peças (razões económicas ou técnicas que tornem a separação inconveniente). O objetivo é abrir os contratos às PME.

Os interessados podem (e devem) apresentar listas de erros e omissões dentro do primeiro terço do prazo das propostas; os erros aceites são retificados para todos. Erros que só se revelem na execução do contrato geram um contencioso mais caro — nas empreitadas há um regime próprio de responsabilidade repartida.