Caderno de encargos: o contrato começa a escrever-se aqui.

É a peça do procedimento que contém as cláusulas do contrato a celebrar — jurídicas e técnicas. Deve identificar com clareza os aspetos da execução do contrato que ficam submetidos à concorrência (aquilo que os concorrentes podem moldar nas propostas) e os que a entidade adjudicante fixa à partida.

Só excecionalmente. As especificações devem ser definidas por desempenho ou exigências funcionais; a referência a marca, patente ou origem determinada só é admissível quando não for possível descrever o objeto de outra forma — e sempre acompanhada da menção «ou equivalente». Especificações decalcadas de um catálogo são dos vícios mais frequentemente apontados às peças.

Não, nos procedimentos iniciados desde 1 de outubro de 2026. O preço base — o preço máximo que a entidade se dispõe a pagar — passou a facultativo e, quando fixado, consta do convite ou do programa, não do caderno de encargos. O que é obrigatório é o valor estimado do contrato, calculado com critérios económicos objetivos (custos médios unitários, preços de mercado, consulta preliminar) e indicado nas peças. Sem preço base, nenhuma proposta pode ser excluída por preço, por isso fixá-lo continua a ser a regra prudente. Nos procedimentos iniciados até 30 de setembro, o preço base é obrigatório e fundamentado.

Nos contratos de aquisição ou locação de bens e de aquisição de serviços de valor estimado superior a 250 000 € — e nas empreitadas acima de 500 000 € — não dividir em lotes exige fundamentação na decisão de contratar. Nos procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026, o valor para bens e serviços era 135 000 €, e a fundamentação ia às peças (razões económicas ou técnicas que tornem a separação inconveniente). O objetivo é abrir os contratos às PME.

Os interessados podem (e devem) apresentar listas de erros e omissões dentro do primeiro terço do prazo das propostas; os erros aceites são retificados para todos. Erros que só se revelem na execução do contrato geram um contencioso mais caro — nas empreitadas há um regime próprio de responsabilidade repartida.