Prazos e tramitação: contar bem para decidir a tempo.

Os prazos do Código são contínuos: correm aos sábados, domingos e feriados. Quando o termo do prazo cai em dia em que o serviço não está aberto ou a plataforma não funciona, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.

Depois de elaborado o relatório preliminar com a ordenação das propostas, todos os concorrentes são ouvidos por escrito antes da decisão final — é a audiência prévia, com prazo não inferior a 5 dias. As observações apresentadas têm de ser ponderadas no relatório final, com resposta fundamentada.

Nos casos tipificados no Código — designadamente quando só há um concorrente ou quando a urgência imperiosa que fundamentou o procedimento o justifica. Fora desses casos, saltar a audiência prévia é um vício invalidante da adjudicação.

Por 66 dias contados do termo do prazo de apresentação, salvo prazo diferente fixado nas peças do procedimento. Passado esse período sem adjudicação, os concorrentes ficam livres de manter as condições oferecidas.

A adjudicação deve ocorrer dentro do prazo da obrigação de manutenção das propostas. Se não ocorrer, os concorrentes podem desvincular-se — e o Código responsabiliza a entidade adjudicante pelos encargos em que os concorrentes comprovadamente incorreram com a elaboração das propostas.

Podem prorrogar. Se as respostas aos esclarecimentos ou às listas de erros e omissões não forem comunicadas dentro do prazo devido, o prazo de apresentação das propostas é prorrogado, no mínimo, por período equivalente ao do atraso — e a prorrogação aproveita a todos os interessados.