Prazos e tramitação: contar bem para decidir a tempo.

Depende do prazo. Os prazos para apresentar propostas, candidaturas e soluções são contínuos: correm aos sábados, domingos e feriados. Os restantes prazos da formação do contrato, como os da audiência prévia ou das impugnações administrativas, contam-se pelo artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo: não se conta o dia do evento e o prazo suspende-se aos sábados, domingos e feriados. Nunca se aplica a dilação do artigo 88.º do mesmo Código. No concurso público urgente, o prazo das propostas conta também o dia do evento. Na execução dos contratos administrativos, os prazos são contínuos.

Depois de elaborado o relatório preliminar, com a ordenação das propostas, o júri envia-o a todos os concorrentes, que se podem pronunciar por escrito antes da decisão: é a audiência prévia. O prazo não pode ser inferior a cinco dias no concurso público nem a três dias na consulta prévia. No regime de flexibilização do concurso público, pode ser reduzido a três dias. As observações apresentadas têm de ser ponderadas no relatório final, com resposta fundamentada.

Na formação do contrato, o caso previsto no Código é o de ter sido apresentada uma única proposta: não há relatórios preliminar e final nem audiência prévia. Fora dos casos previstos, a falta de audiência prévia é um vício do procedimento, que pode levar à anulação da adjudicação.

Por 66 dias contados do termo do prazo de apresentação, salvo prazo diferente fixado nas peças do procedimento. Passado esse período sem adjudicação, os concorrentes ficam livres de manter as condições oferecidas.

A decisão de adjudicação deve ser tomada e notificada aos concorrentes até ao termo do prazo de manutenção das propostas. Por motivo justificado, pode sê-lo depois, mas o concorrente escolhido pode então recusar a adjudicação, e, se recusar, a entidade adjudicante indemniza-o pelos encargos que comprovadamente teve com a elaboração da proposta.

Por si, não. O prazo é prorrogado quando os esclarecimentos ou as retificações das peças são comunicados depois do prazo previsto para o efeito: no mínimo, pelo período do atraso, e, nos procedimentos com anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, nunca menos de seis dias, ou de quatro nos casos que a lei indica. Se as retificações ou a aceitação de erros e omissões alterarem aspetos fundamentais das peças, a prorrogação é, no mínimo, igual ao tempo já decorrido desde o início do prazo. Qualquer interessado pode ainda pedir, fundamentadamente, uma prorrogação, que aproveita a todos.