Impedimentos: quem não pode concorrer, e porquê.

O artigo 55.º tipifica-as: entre outras, insolvência ou situações equiparadas, condenações por certos crimes (participação em organização criminosa, corrupção, fraude, branqueamento, trabalho infantil), dívidas à Administração Fiscal ou à Segurança Social, sanções administrativas graves em matéria laboral ou de concorrência, e proibições de participação resultantes de sanção acessória. O impedimento abrange, em regra, também as pessoas coletivas cujos titulares de órgãos estejam nessas situações.

Em dois tempos: com a proposta, o concorrente subscreve a declaração do anexo I afirmando não estar em nenhuma situação de impedimento; adjudicado, comprova-o com os documentos de habilitação (registos criminais, certidões da AT e da Segurança Social). A declaração falsa não é irregularidade sanável — é fundamento de exclusão, caducidade e participação criminal.

Só se a sua participação prévia não falsear a concorrência. Quem ajudou a preparar peças ou estudos tem vantagem informativa; a entidade adjudicante deve tomar medidas para a neutralizar (partilhar com todos a informação relevante, prazos adequados) e, se a distorção for insanável, o interessado fica impedido. É uma análise casuística que deve ficar documentada.

A possibilidade de uma entidade em situação de impedimento demonstrar que tomou medidas concretas de reabilitação — indemnização dos lesados, colaboração com as autoridades, medidas organizativas e de compliance que previnam a repetição — e, com isso, ser admitida ao procedimento. A avaliação das medidas cabe à entidade adjudicante (ou à entidade competente, nos casos previstos), com decisão fundamentada.

Sim — a verificação superveniente de uma situação de impedimento fundamenta a caducidade da adjudicação (antes do contrato) e compromete a validade do contrato já celebrado, além de gerar responsabilidade do concorrente que a ocultou. Os impedimentos não prescrevem com a assinatura.