Impedimentos: quem não pode concorrer, e porquê.

O artigo 55.º tipifica-as: entre outras, insolvência ou situações equiparadas, condenações por crimes que afetem a honorabilidade profissional, há menos de três anos, ou por certos crimes graves (participação em organização criminosa, corrupção, fraude, branqueamento, trabalho infantil), há menos de cinco, dívidas à Administração Fiscal ou à Segurança Social, sanções administrativas graves, proibições de participação resultantes de sanção acessória e, desde 1 de outubro de 2026, fortes indícios de conluio em procedimentos anteriores. As condenações e as sanções graves impedem também quando imputadas aos titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência em funções.

Na fase de habilitação, depois da adjudicação. A entidade adjudicante obtém oficiosamente, por interoperabilidade com outras autoridades públicas, os registos criminais e as certidões de situação tributária e contributiva, e só pede ao adjudicatário os documentos que não consiga obter assim. A proposta já não leva a declaração do anexo I, que foi revogado; nos procedimentos com anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, o concorrente apresenta o Documento Europeu Único de Contratação Pública. A falsidade de documentos ou declarações determina a caducidade da adjudicação, além da participação criminal. Nos procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026, a proposta ainda inclui a declaração do anexo I.

Só se a sua participação prévia não falsear a concorrência. Quem ajudou a preparar peças ou estudos tem vantagem informativa; a entidade adjudicante deve tomar medidas para a neutralizar (partilhar com todos a informação relevante, prazos adequados) e, se a distorção for insanável, o interessado fica impedido. É uma análise casuística que deve ficar documentada.

Não. Considera-se regularizada a situação de quem tenha a dívida em plano de pagamento ou noutra das situações que os regimes fiscal e contributivo equiparam a regularização. E, desde 1 de outubro de 2026, a entidade adjudicante pode autorizar a participação de quem deva até 10 000 €, se o operador declarar sob compromisso de honra que, caso celebre o contrato, cede o crédito à Segurança Social ou à Administração Tributária, autorizando a retenção das quantias em dívida.

A possibilidade de uma entidade impedida por condenação, sanção grave, mão de obra não declarada, deficiências graves na execução de contratos anteriores ou indícios de conluio demonstrar que tomou medidas concretas de reabilitação — ressarcimento dos danos, colaboração ativa com as autoridades, medidas técnicas, organizativas e de pessoal que previnam a repetição — e, com isso, ver o impedimento relevado. Cabe à entidade adjudicante decidir, ponderando a gravidade e as circunstâncias da infração. Não se relevam, durante o período da proibição, as proibições de participação decididas por sentença transitada em julgado ou por decisão administrativa inimpugnável.

Sim — a verificação superveniente de uma situação de impedimento fundamenta a caducidade da adjudicação (antes do contrato) e compromete a validade do contrato já celebrado, além de gerar responsabilidade do concorrente que a ocultou. A assinatura do contrato não apaga o impedimento.