Critério de adjudicação: como se escolhe a proposta vencedora.

Um só: a proposta mais vantajosa, determinada de modo a assegurar a melhor relação entre os custos suportados e os benefícios proporcionados pela execução do contrato. Concretiza-se por uma de duas modalidades: multifator, com vários fatores e eventuais subfatores, ou monofator, com um único aspeto da execução em concorrência, designadamente o preço. Nos procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026, o critério chamava-se «proposta economicamente mais vantajosa», com as mesmas duas modalidades.

Pode, na modalidade monofator com o preço como único fator. Desde 1 de outubro de 2026 o Código diz expressamente o que isso implica: o caderno de encargos não pode submeter à concorrência nenhum dos restantes aspetos da execução, deixando o preço como o único em disputa. É a escolha natural para bens e serviços padronizados; para objetos onde a qualidade varia, empurra a concorrência para o nivelamento por baixo.

Na modalidade multifator, o critério densifica-se em fatores (e eventuais subfatores) que abrangem todos os aspetos submetidos à concorrência — preço, prazo, características técnicas, condições de execução. Cada fator tem uma ponderação, e o conjunto forma o modelo de avaliação publicado nas peças. O que não estiver no modelo não pode ser valorado.

Não como fator de avaliação das propostas: atributos do concorrente (experiência, certificações, carteira de clientes) respeitam à sua capacidade, não à proposta, e avaliá-los no critério de adjudicação é um vício clássico. O lugar da capacidade é a habilitação ou, no concurso limitado, a fase de qualificação. A exceção fina — avaliar a equipa concretamente afeta à execução, quando a qualidade dela for relevante — exige desenho cuidadoso do modelo.

Já não. Desde 1 de outubro de 2026 as peças podem definir critérios de desempate; se não o fizerem, desempata-se pelos fatores e subfatores do critério de adjudicação, por ordem decrescente de ponderação, e, se ainda assim houver empate, por sorteio. O momento de entrega das propostas continua proibido como critério. Nos procedimentos iniciados até 30 de setembro, a definição do critério de desempate nas peças era obrigatória.

Pode, se o tiver previsto. O programa do concurso ou o convite pode fixar uma pontuação global mínima; se nenhuma proposta a alcançar, não há adjudicação e o procedimento extingue-se. Sem essa pontuação fixada à partida, a avaliação abaixo das expectativas não é, por si, causa de não adjudicação.

Não. O modelo integra as peças do procedimento e fixa as regras do jogo antes de as propostas serem conhecidas; alterá-lo a meio — ou aplicá-lo de forma diferente do publicado — invalida a avaliação. Da mesma forma, o júri não pode «interpretar criativamente» pontuações: o relatório tem de mostrar a aplicação do modelo tal como estava escrito.