Critério de adjudicação: como se escolhe a proposta vencedora.

Um só: a proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante. Desde 2017, o Código admite duas modalidades — a melhor relação qualidade-preço (avaliação multifator) e a avaliação do preço ou custo enquanto único aspeto submetido à concorrência.

Pode, na modalidade de avaliação do preço — desde que o caderno de encargos defina todos os restantes aspetos da execução do contrato, deixando o preço como o único fator em concorrência. É a escolha natural para bens e serviços padronizados; para objetos onde a qualidade varia, empurra a concorrência para o nivelamento por baixo.

Na modalidade multifator, o critério densifica-se em fatores (e eventuais subfatores) que abrangem todos os aspetos submetidos à concorrência — preço, prazo, características técnicas, condições de execução. Cada fator tem uma ponderação, e o conjunto forma o modelo de avaliação publicado nas peças. O que não estiver no modelo não pode ser valorado.

Não como fator de avaliação das propostas: atributos do concorrente (experiência, certificações, carteira de clientes) respeitam à sua capacidade, não à proposta, e avaliá-los no critério de adjudicação é um vício clássico. O lugar da capacidade é a habilitação ou, no concurso limitado, a fase de qualificação. A exceção fina — avaliar a equipa concretamente afeta à execução, quando a qualidade dela for relevante — exige desenho cuidadoso do modelo.

Não. O modelo integra as peças do procedimento e fixa as regras do jogo antes de as propostas serem conhecidas; alterá-lo a meio — ou aplicá-lo de forma diferente do publicado — invalida a avaliação. Da mesma forma, o júri não pode «interpretar criativamente» pontuações: o relatório tem de mostrar a aplicação do modelo tal como estava escrito.