Gestor do contrato: a função que 2017 tornou obrigatória.

É a pessoa designada pelo contraente público para acompanhar permanentemente a execução do contrato. A figura foi introduzida pela revisão de 2017 (Decreto-Lei n.º 111-B/2017) para acabar com os contratos que eram assinados, arquivados e só reabertos quando o problema já era irreversível.

Sim — o contraente público deve designar um ou mais gestores para cada contrato, e a identificação do gestor é uma das menções obrigatórias do contrato escrito. A ausência de gestor é um dos reparos mais fáceis (e mais frequentes) em auditoria.

Em regra, um trabalhador ou dirigente do contraente público com competência técnica adequada ao objeto do contrato. Em contratos de especial complexidade, o contraente público pode designar mais do que um gestor, definindo com clareza as funções e responsabilidades de cada um, e, em casos excecionais e fundamentados, contratualizar a gestão com um terceiro.

Acompanha os prazos e as obrigações das partes, verifica os níveis de serviço e a faturação, regista a execução e mantém a informação do contrato atualizada. É o ponto de contacto natural entre a entidade e o cocontratante — e a memória institucional do contrato quando as pessoas mudam.

Deve comunicá-los de imediato ao órgão competente e propor, em relatório, as medidas corretivas adequadas — da simples interpelação à aplicação de sanções contratuais. O gestor sinaliza e propõe; a decisão pertence ao órgão com competência para ela, salvo se este lhe tiver delegado poderes para adotar as medidas corretivas — delegação que nunca abrange a modificação nem a cessação do contrato.

O Código não o proíbe — e na prática é inevitável em entidades com centenas de contratos ativos. O limite é material: o acompanhamento tem de ser efetivo, e uma carteira de contratos que ninguém consegue acompanhar é equivalente a não ter gestor. Ferramentas de alertas de prazos e obrigações são, aqui, meio caminho andado.