Tribunal de Contas: o visto que trava pagamentos.

Os atos e contratos das entidades sujeitas geradores de despesa cujo valor ultrapasse o limiar de isenção fixado nos termos da LOPTC (atualizado pelas leis do Orçamento do Estado). Abaixo desse valor, os contratos estão dispensados de fiscalização prévia — sem prejuízo das fiscalizações concomitante e sucessiva.

Depende do valor. Até 950 000 €, o contrato pode começar a produzir efeitos materiais antes do visto — o que não pode haver são pagamentos: a eficácia financeira fica suspensa até à concessão do visto, e pagar antes dele gera responsabilidade financeira. Acima de 950 000 €, o contrato não produz efeito nenhum antes do visto, salvo se resultar de ajuste direto por urgência imperiosa.

Se o Tribunal não recusar o visto em 30 dias contados da entrada do processo, o visto considera-se tacitamente concedido — o processo pode então prosseguir como se o visto expresso tivesse sido dado. O pedido de elementos adicionais suspende o prazo, da data do ofício até à entrada da resposta.

Quando o contrato seja nulo, quando os encargos não tenham cabimento orçamental, ou quando haja violação direta de normas financeiras — incluindo as regras da contratação pública cuja violação possa alterar o resultado financeiro do contrato. Ilegalidades que não alterem o resultado podem dar lugar a visto com recomendações.

A fiscalização concomitante acompanha procedimentos e contratos em curso (incluindo os dispensados de visto), e a fiscalização sucessiva audita a legalidade e a boa gestão financeira já executada. De qualquer delas pode resultar responsabilidade financeira — sancionatória ou reintegratória — para os decisores.