Habilitação e adjudicação: da decisão ao contrato assinado.

A adjudicação é notificada em simultâneo a todos os concorrentes; com ela, o adjudicatário é chamado a apresentar os documentos de habilitação que a entidade não consiga obter oficiosamente, a prestar a caução, quando exigível, e a pronunciar-se sobre a minuta do contrato, aprovada ao mesmo tempo que a adjudicação. Cumpridos esses passos, segue-se a outorga. Cada passo tem prazo próprio — e falhas do adjudicatário nesta fase podem fazer caducar a adjudicação.

Os que provam que o adjudicatário não está em nenhuma situação de impedimento: certificado de registo criminal (da empresa e dos titulares dos órgãos) e certidões de situação regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, além das habilitações profissionais que a execução exija (alvarás, por exemplo). Desde 1 de outubro de 2026, a entidade adjudicante tem de os obter oficiosamente, por interoperabilidade com outras autoridades públicas, e só pode pedir ao adjudicatário os que não consiga obter assim; a declaração do anexo II foi revogada. Nos procedimentos iniciados até 30 de setembro, o adjudicatário ainda apresenta a declaração do anexo II e os comprovativos, salvo se estiver registado no Portal Nacional de Fornecedores do Estado.

Sempre que possível, a entidade adjudicante deve pedir ao adjudicatário que supra as irregularidades formais da habilitação. A adjudicação só caduca se, por facto que lhe seja imputável, o adjudicatário não apresentar os documentos no prazo ou não fizer o suprimento, e sempre depois de o ouvir em audiência prévia, com prazo não superior a cinco dias. Se a falta não lhe for imputável, tem direito a um prazo adicional. Caducada a adjudicação, adjudica-se a proposta ordenada em lugar seguinte.

Nos contratos em que a entidade adjudicante paga um preço, a caução é a regra, mas pode não ser exigida quando o preço contratual for inferior a 1 000 000 € (500 000 € nos procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026), quando o adjudicatário for ele próprio uma entidade adjudicante ou nos fornecimentos de bens e serviços cumpridos por inteiro em 20 dias, sem visto do Tribunal de Contas. Quando exigida, vai até 5 % do preço contratual, ou 10 % se a proposta tiver preço anormalmente baixo. Sem caução, o caderno de encargos pode prever a retenção de até 10 % dos pagamentos. No concurso público urgente, as regras da caução (artigos 88.º a 91.º) não se aplicam.

Quando o contrato é reduzido a escrito, a minuta é aprovada pelo órgão competente em simultâneo com a decisão de adjudicação e notificada ao adjudicatário, que a pode aceitar ou reclamar; sem reclamação nos cinco dias seguintes, ou nos dois dias no ajuste direto e na consulta prévia, considera-se aceite. A outorga só acontece depois de apresentada a habilitação e comprovada a caução, quando devida.

Pode, mas apenas com os fundamentos tipificados, entre eles: circunstâncias supervenientes que alterem os pressupostos da decisão de contratar, a necessidade de alterar aspetos fundamentais das peças por circunstâncias imprevistas, preços todos inaceitáveis quando não foi fixado preço base e, desde 1 de outubro de 2026, nenhuma proposta ter alcançado a pontuação global mínima fixada nas peças. Nos dois primeiros casos, a entidade tem de indemnizar os concorrentes não excluídos pelos encargos com as propostas. Se não houver propostas ou forem todas excluídas, o procedimento extingue-se por impossibilidade de adjudicação (artigo 80.º-A); nos procedimentos iniciados até 30 de setembro, esses casos eram causas de não adjudicação do artigo 79.º.