Habilitação e adjudicação: da decisão ao contrato assinado.

A adjudicação é notificada em simultâneo a todos os concorrentes; ao adjudicatário é pedida a apresentação dos documentos de habilitação (e a caução, quando exigível), segue-se a aprovação da minuta do contrato e, por fim, a outorga. Cada passo tem prazo próprio — e falhas do adjudicatário nesta fase podem fazer caducar a adjudicação.

Os que provam que o adjudicatário não está em nenhuma situação de impedimento: declaração do anexo II, certificado de registo criminal (da empresa e dos titulares dos órgãos), e certidões de situação regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, entre outros que as peças exijam (alvarás e habilitações profissionais, por exemplo).

A entidade adjudicante deve conceder prazo adicional para suprir irregularidades — a exclusão imediata por deficiência sanável é desproporcionada. A caducidade da adjudicação só ocorre se, findo o prazo de suprimento, a falta se mantiver por facto imputável ao adjudicatário.

Quando o preço contratual é superior a 200 000 € — até ao máximo de 5% desse preço (10% se a proposta for de preço anormalmente baixo). Nos contratos até 200 000 € a caução não pode ser exigida, sem prejuízo de outras formas de garantia previstas no Código.

A minuta é aprovada pelo órgão competente depois de prestada a caução (quando devida) e notificada ao adjudicatário, que sobre ela se pode pronunciar; não havendo reclamação no prazo legal, considera-se aceite. Segue-se a outorga do contrato escrito.

Pode, mas apenas com os fundamentos tipificados: nenhuma proposta apresentada ou todas excluídas, circunstâncias supervenientes que alterem os pressupostos da decisão de contratar, ou a necessidade de rever aspetos fundamentais das peças. Em certos casos, a decisão obriga a indemnizar os concorrentes pelos encargos com as propostas.