Adjudicação.

A adjudicação é o ato que fecha a fase de avaliação: com ela, a entidade adjudicante vincula-se à proposta escolhida — mas ainda não há contrato. Entre a adjudicação e a outorga correm a habilitação, a eventual caução e a aprovação da minuta; a adjudicação pode caducar se o adjudicatário falhar esses passos.

Três notas práticas:

• A adjudicação compete ao órgão competente para a decisão de contratar (não ao júri, que propõe) e faz-se com base no relatório final.
• Tem de ocorrer dentro do prazo de manutenção das propostas — passado esse prazo, os concorrentes podem desvincular-se e a entidade responde pelos encargos das propostas.
• A decisão de não adjudicar só é lícita com os fundamentos tipificados no artigo 79.º (propostas inexistentes ou todas excluídas, circunstâncias supervenientes, revisão das peças).