Adjudicação.

A adjudicação é o ato que fecha a fase de avaliação: com ela, a entidade adjudicante vincula-se à proposta escolhida — mas ainda não há contrato. Entre a adjudicação e a outorga correm a habilitação, a eventual caução e a aceitação da minuta, que é aprovada em simultâneo com a adjudicação; a adjudicação pode caducar se o adjudicatário falhar esses passos.

Três notas práticas:

• A adjudicação compete ao órgão competente para a decisão de contratar (não ao júri, que propõe) e faz-se com base no relatório final.
• Tem de ocorrer dentro do prazo de manutenção das propostas — passado esse prazo, os concorrentes podem desvincular-se e a entidade responde pelos encargos das propostas.
• A decisão de não adjudicar só é lícita com os fundamentos tipificados no artigo 79.º (circunstâncias supervenientes, revisão das peças, pontuação global mínima não atingida, entre outros). Sem propostas, ou com todas excluídas, o procedimento extingue-se por impossibilidade de adjudicação (artigo 80.º-A).