Entidade adjudicante.

Saber se uma entidade é adjudicante é a pergunta zero da contratação pública: dela depende a aplicação de todo o Código. O artigo 2.º responde em duas camadas:

• O setor público administrativo tradicional: Estado, regiões autónomas, autarquias locais, institutos públicos, fundações públicas e associações públicas — adjudicantes sempre.
• Os organismos de direito público: pessoas coletivas criadas especificamente para satisfazer necessidades de interesse geral sem carácter industrial ou comercial, quando maioritariamente financiadas, controladas ou geridas por outra entidade adjudicante. É esta a camada que apanha empresas municipais, certas associações e fundações — e onde vive quase todo o contencioso sobre o âmbito do Código.

Na prática, a análise faz-se caso a caso sobre três eixos: para que foi criada a entidade, quem a financia e quem a controla. Em caso de dúvida, o custo de aplicar o CCP é sempre menor do que o custo de o ter ignorado — a consequência típica é a nulidade dos contratos celebrados à margem dele.