Glossário · Contratação pública
Consulta prévia.
Procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente pelo menos três entidades à sua escolha a apresentar proposta — a faixa intermédia entre o ajuste direto e o concurso.
Por Mara Ribeiro Duarte, Head of Public Sector na Closer
Criada pela revisão de 2017 para introduzir concorrência mínima onde antes bastava um convite, a consulta prévia cobre, no critério do valor, os contratos de valor estimado inferior a 130 000 € em bens e serviços e a 1 000 000 € nas empreitadas, nos procedimentos iniciados desde 1 de outubro de 2026 (antes, 75 000 € e 150 000 €). A tramitação está nos artigos 112.º a 127.º, comuns ao ajuste direto e à consulta prévia.
Os três convites são obrigação de meios, não de resultados: o procedimento prossegue com as propostas que chegarem. O que a fiscalização escrutina é a genuinidade da concorrência — convidados escolhidos para não ganhar traem o propósito, e convidados especialmente relacionados entre si, do mesmo grupo ou com o mesmo beneficiário efetivo, violam a letra (artigo 114.º, n.º 2).
Ao lado dela existe agora a consulta prévia especial, com cinco convites e até 2 000 000 €, para áreas determinadas.
A tramitação, do convite à publicitação no portal BASE, está no guia Consulta prévia passo a passo. Perguntas e respostas na FAQ da consulta prévia.
Termos relacionados
Não encontrou a resposta? Na demonstração respondemos às questões específicas da sua entidade.
Pedir demonstraçãoInformação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.