Glossário · Contratação pública
Ajuste direto.
Procedimento em que a entidade adjudicante convida diretamente uma única entidade à sua escolha a apresentar proposta — reservado a contratos de valor reduzido ou a situações materiais tipificadas.
Por Mara Ribeiro Duarte, Head of Public Sector na Closer
É o procedimento mais simples do Código — e o mais fiscalizado, precisamente porque dispensa concorrência. No critério do valor, serve contratos de valor estimado inferior a 75 000 € em bens e serviços e a 150 000 € nas empreitadas, nos procedimentos iniciados desde 1 de outubro de 2026 (antes, 20 000 € e 30 000 €); acima disso, só com fundamento nos critérios materiais (urgência imperiosa, exclusividade técnica ou artística, procedimento anterior deserto).
Tem um regime simplificado para a pequena despesa (até 5 000 €, ou 10 000 € nas empreitadas) e dois guarda-redes que convém conhecer: o limite de convites por acumulação de adjudicações (artigo 113.º) e a publicitação no portal BASE como condição de eficácia.
Desenvolvimento completo na FAQ do ajuste direto e no guia passo a passo.
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