Da adjudicação à assinatura: a reta final onde os prazos mandam.

Adjudicar não é contratar: entre a decisão e a assinatura corre uma sequência apertada de atos em que tanto a entidade como o adjudicatário podem fazer caducar tudo. Este guia é o mapa dessa reta final, com os prazos que não podem falhar.

1. Notificar bem a adjudicação

A adjudicação notifica-se em simultâneo a todos os concorrentes — e ao adjudicatário acrescenta-se o pedido dos documentos de habilitação, a exigência de caução (quando devida) e os respetivos prazos. Uma notificação completa evita o pingue-pongue de ofícios que consome o prazo de manutenção das propostas.

2. Habilitação: verificar e dar hipótese de suprir

Reunidos os documentos, verificam-se contra o que as peças exigiam — nem mais, nem menos. Nos procedimentos iniciados desde 1 de outubro de 2026, a entidade obtém oficiosamente, por interoperabilidade, o que conseguir (registos criminais, certidões AT e Segurança Social) e só pede ao adjudicatário o resto, como as habilitações específicas (artigo 81.º, n.º 10); o anexo II deixou de existir. O que a entidade tem de obter, o que ainda pode pedir e como se documenta está no guia Habilitação por interoperabilidade. Nos iniciados até 30 de setembro, o adjudicatário entrega tudo, anexo II incluído. Irregularidades formais merecem pedido de suprimento (artigo 86.º, n.º 1); só a falta imputável ao adjudicatário, esgotado esse prazo, fundamenta a caducidade da adjudicação — caso em que se pode adjudicar ao ordenado seguinte.

3. Caução, quando devida

A caução é a regra nos contratos em que a entidade paga um preço, mas pode não ser exigida quando o preço contratual for inferior a 1 000 000 €, nos procedimentos iniciados desde 1 de outubro de 2026 (500 000 € nos iniciados até 30 de setembro) (artigo 88.º, n.º 2). Quando exigida, vai até 5 % do preço contratual, ou 10 % em preço anormalmente baixo (artigo 89.º). O adjudicatário escolhe o modo (depósito, garantia bancária, seguro-caução) dentro do que as peças admitem, e tem 10 dias para a prestar (artigo 90.º, n.º 1). Sem caução comprovada, o contrato não se outorga (artigo 104.º, n.º 1, alínea c)). O que vem depois, da execução à liberação, está no guia Prestar, executar e liberar a caução.

4. Minuta: aprovar, notificar, aceitar

Quando o contrato é reduzido a escrito, o órgão competente aprova a minuta do contrato em simultâneo com a decisão de adjudicação (artigo 98.º, n.º 1); notificada ao adjudicatário, considera-se aceite se não houver reclamação em cinco dias, ou em dois no ajuste direto e na consulta prévia (artigo 101.º). Ajustes ao conteúdo do contrato nesta fase têm limites estreitos: a minuta espelha as peças e a proposta — não é uma segunda negociação.

5. Outorga e publicitação

Segue-se a assinatura no prazo previsto — hoje, em regra, com assinatura eletrónica qualificada — e o passo de que dependem os pagamentos: a publicitação no portal BASE, condição de eficácia do contrato. Contrato assinado e não publicitado é contrato que não pode ser pago.

6. Visto do Tribunal de Contas, quando aplicável

Acima do limiar legal de fiscalização prévia, o processo segue para visto — e a eficácia financeira fica suspensa até à sua concessão (expressa ou tácita). A execução material pode, em regra, iniciar-se; pagamentos antes do visto geram responsabilidade financeira. Como preparar o processo está no guia do visto prévio.

Os relógios desta fase

Três prazos correm ao mesmo tempo e convém tê-los à vista: o de manutenção das propostas (o teto de tudo), os prazos do adjudicatário (habilitação, caução, reclamação da minuta) e os prazos da entidade (aprovações e notificações). A reta final perde-se quase sempre por gestão de calendário, não por direito, e a calculadora de prazos do CCP faz essas contas em dias úteis, com os feriados.