Preço base: quando fixar e como estimar sem sustos.

O preço base é dos parâmetros mais escrutinados de um procedimento: alto de mais, desperdiça dinheiro público e levanta suspeitas; baixo de mais, mata a concorrência e produz procedimentos desertos. A revisão de 2026 tornou-o facultativo, mas não tornou o estudo facultativo: mudou-o de sítio, para o valor estimado do contrato, que é obrigatório e fica à vista dos concorrentes.

O que é (e o que não é)

O preço base é o preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações do contrato, prorrogações incluídas (artigo 47.º, n.º 1). Quando é fixado, as propostas acima dele são excluídas (artigo 70.º, n.º 3, alínea d)). Não confundir com:

• o valor estimado do contrato (artigo 17.º) — o preço que a entidade estima pagar, obrigatório, indicado no convite ou no programa, que escolhe o procedimento e determina quem autoriza a despesa;
• o preço contratual — o da proposta adjudicada.

Fixar ou não fixar

Desde 1 de outubro de 2026 a decisão é da entidade, e deve ser consciente:

• Sem preço base, não há exclusão por preço. Uma proposta exorbitante só pode ser afastada se todas forem inaceitáveis face ao mercado, por decisão fundamentada de não adjudicar (artigo 79.º, n.º 1, alínea e)), o que extingue o procedimento.
• Com preço base, o júri tem um teto objetivo, e o juízo sobre o preço anormalmente baixo ganha uma referência na outra ponta.

A regra prudente é fixar preço base, e reservar a não fixação para objetos em que o mercado é genuinamente incerto e a entidade prefere ver as propostas, com essa razão escrita no processo.

Três métodos defensáveis de cálculo

O artigo 17.º, n.º 7, pede critérios económicos objetivos para o valor estimado; os mesmos servem o preço base:

1. Custos médios unitários de prestações do mesmo tipo, adjudicadas anteriormente pela entidade ou por entidades comparáveis — o histórico do portal BASE é a fonte natural.
2. Preços habituais de mercado e consulta preliminar (artigo 35.º-A): pedir informação a operadores económicos antes de abrir o procedimento é lícito e recomendável, desde que documentado e sem conferir vantagens ao consultado.
3. Estimativa de custos construída (bottom-up): decompor a prestação em componentes com preços de referência — indispensável em objetos sem histórico.

Qualquer que seja o método, o resultado entra no processo como fundamentação escrita: quem calculou, com que dados, em que data. É ela que sustenta o valor estimado publicado no convite e, se existir, o preço base.

Os erros que aparecem nas auditorias

• Copiar o valor do procedimento anterior sem atualização nem justificação.
• Fixar o valor estimado ou o preço base igual ao orçamento disponível — o orçamento é um teto financeiro, não um estudo de mercado.
• Fundamentar com «consulta informal» de que não há registo escrito.
• Não fixar preço base por comodidade, e descobrir na análise das propostas que não há forma de afastar a mais cara.

A outra ponta: o preço anormalmente baixo

O preço base define o teto; o preço anormalmente baixo (artigo 71.º) trata do chão. Se as peças fixarem um limiar de anormalidade, propostas abaixo dele não são excluídas automaticamente: o concorrente é convidado a justificar o preço, e só a justificação insuficiente fundamenta a exclusão. Um valor bem estudado torna este juízo muito mais defensável — as duas pontas do intervalo sustentam-se uma à outra.

Checklist antes de aprovar as peças

• O valor estimado está calculado, fundamentado e indicado no convite ou no programa?
• A decisão de fixar ou não preço base está tomada e, se não o fixar, a razão está escrita?
• O valor estimado cabe no cabimento orçamental e no limiar do procedimento escolhido?
• Se há lotes, o valor estimado soma os lotes e cada lote tem o seu preço base coerente?
• O procedimento foi iniciado antes de 1 de outubro de 2026? Então o preço base é obrigatório.