Artigo 76.º — Dever de adjudicação.

Em síntese

Há um verdadeiro dever de adjudicar: salvo ocorrendo uma das causas de não adjudicação do artigo 79.º, o órgão competente deve tomar a decisão de adjudicação e notificá-la aos concorrentes até ao termo do prazo da obrigação de manutenção das propostas. Lançado o procedimento, a entidade não é livre de o deixar morrer.

Na prática

• Por motivo devidamente justificado, a decisão pode ser tomada depois desse prazo — mas o concorrente escolhido passa a poder recusar a adjudicação, e a lei protege essa recusa expressamente.
• Recusando, tem direito a ser indemnizado pelos encargos comprovadamente suportados com a elaboração da proposta (n.º 3).
• O prazo de manutenção das propostas é o do artigo 65.º: 66 dias contados do termo do prazo de apresentação, podendo o programa ou o convite fixar prazo superior.

Cuidados

Deixar escoar o prazo de manutenção é das falhas mais caras da fase final: perde-se a vinculação de todos os concorrentes, ganha-se um direito de recusa com indemnização associada e, quando o mercado entretanto subiu de preço, a recusa é o desfecho provável. Quando se percebe que a decisão vai atrasar — pareceres, cabimento, visto —, o caminho correto é pedir a prorrogação do prazo antes de ele terminar, não adjudicar tarde e esperar que ninguém repare.