Glossário · Contratação pública
Preço base.
O preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações do contrato, prorrogações incluídas. Desde 1 de outubro de 2026 é facultativo e, quando existe, consta do convite ou do programa do procedimento.
Por Mara Ribeiro Duarte, Head of Public Sector na Closer
O preço base marca o teto do procedimento: quando é fixado, as propostas de valor superior são excluídas (artigo 70.º, n.º 3, alínea d)). Desde 1 de outubro de 2026 a entidade adjudicante pode escolher não o fixar, mas paga um preço por isso: sem preço base não há exclusão por preço, e o único remédio contra propostas caras é não adjudicar por serem todas inaceitáveis face ao mercado (artigo 79.º, n.º 1, alínea e)). Fixá-lo continua a ser a regra prudente.
Não confundir com dois vizinhos:
- Valor estimado do contrato — o preço que a entidade estima pagar, obrigatório, publicado no convite ou no programa, e que escolhe o procedimento;
- Preço contratual — o preço da proposta adjudicada, que fica no contrato.
O preço base conversa ainda com o preço anormalmente baixo: um teto bem estudado torna defensável o juízo sobre propostas suspeitas de irrealismo na outra ponta do intervalo.
Para o método de cálculo e os erros típicos de auditoria, ver o guia prático do preço base.
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