Artigo 23.º — Regra geral.

Em síntese

Uma frase que muda tudo: a escolha do procedimento ao abrigo dos critérios materiais — o capítulo dos artigos 23.º a 30.º-A — permite a celebração de contratos de qualquer valor, sem prejuízo das exceções expressamente previstas.

Na prática

• É esta a norma que responde à pergunta mais frequente sobre o ajuste direto: sim, é possível acima dos 20 000 € ou dos 30 000 €, desde que se verifique um critério material do artigo 24.º e seguintes.
• Em contrapartida, o critério material tem de estar demonstrado na decisão de contratar: urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis e não imputáveis à entidade, ausência de propostas em concurso anterior, inexistência de concorrência por motivos técnicos, direitos exclusivos.
• «Sem prejuízo das exceções expressamente previstas» remete para os limites que o próprio Código impõe a alguns desses critérios.

Cuidados

A ausência de limite de valor é exatamente o que torna estes procedimentos o alvo preferencial da fiscalização: um ajuste direto de milhões é legal se o fundamento se verificar, e insustentável se não se verificar. A fundamentação tem de ser contemporânea da decisão e assentar em factos — «era urgente» sem demonstração de imprevisibilidade e de não imputabilidade à própria entidade é a formulação que mais recusas de visto motiva.