Parte II · Capítulo II — Escolha do procedimento e valor estimado do contrato
Artigo 22.º — Contratação de prestações do mesmo tipo em diferentes procedimentos.
[Revogado.]
Alterado porDL n.º 111-B/2017, de 31/08 · Lei n.º 30/2021, de 21/05 · DL n.º 177/2026, de 04/09 — ver a cronologia
Texto da republicação do Código no anexo II do Decreto-Lei n.º 177/2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
1 - Quando prestações do mesmo tipo, suscetíveis de constituírem objeto de um único contrato, sejam contratadas através de mais do que um procedimento, a escolha do procedimento a adotar deve ser efetuada tendo em conta:
a) O somatório dos valores dos vários procedimentos, caso a formação de todos os contratos a celebrar ocorra em simultâneo; ou
b) O somatório dos preços contratuais relativos a todos os contratos já celebrados e do valor de todos os procedimentos ainda em curso, quando a formação desses contratos ocorra ao longo do período de um ano, desde que a entidade adjudicante, aquando do lançamento do primeiro procedimento, devesse ter previsto a necessidade de lançamento dos procedimentos subsequentes.
2 - As entidades adjudicantes ficam dispensadas do disposto no número anterior relativamente a procedimentos para a formação de contratos cujo valor seja inferior a € 80 000, no caso de bens e serviços, ou a € 1 000 000, no caso de empreitadas de obras públicas, e desde que o valor conjunto desses procedimentos não exceda 20 % do somatório calculado nos termos do número anterior.
3 - (Revogado.)
Alterado porDL n.º 111-B/2017, de 31/08 · Lei n.º 30/2021, de 21/05 — ver a cronologia
Texto da versão consolidada anterior do Decreto-Lei n.º 18/2008, aplicável aos procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026; em caso de dúvida, prevalece a publicação oficial no Diário da República.
Anotações Procurai
Por Mara Ribeiro Duarte, Head of Public Sector na Closer
Em síntese
O artigo 22.º era, na redação anterior, a regra de agregação: quando prestações do mesmo tipo, que podiam formar um único contrato, eram contratadas em mais do que um procedimento, a escolha do procedimento fazia-se pelo somatório. Somavam-se os valores dos procedimentos lançados em simultâneo, ou, ao longo de um ano, os preços dos contratos já celebrados e o valor dos procedimentos em curso, quando a entidade devesse ter previsto a necessidade logo no primeiro. O Decreto-Lei n.º 177/2026 revoga-o a partir de 1 de outubro de 2026 e passa a regra para o artigo 17.º-B.
Na prática
- Onde está agora. O artigo 17.º-B, n.º 3, manda somar os valores estimados sempre que prestações do mesmo tipo, suscetíveis de constituírem objeto de um único contrato, sejam contratadas em mais do que um procedimento. Caem os critérios da simultaneidade e do ano, e a lei passa a definir «mesmo tipo» e «objeto de um único contrato» (n.º 6).
- A dispensa mantém-se. Contratos ou conjuntos de contratos de valor inferior a 80 000 €, nos bens e serviços, ou a 1 000 000 €, nas empreitadas, ficam fora da soma se não passarem de 20 % do somatório (artigo 17.º-B, n.º 4), agora medidos pelo valor estimado.
- Procedimentos em curso. Os procedimentos iniciados até 30 de setembro de 2026 correm até ao fim pela redação anterior, e é por este artigo que se verifica a escolha que neles se fez.
- Não confundir com o artigo 113.º. A agregação decide o procedimento; o limite do artigo 113.º, n.º 2, decide quem pode ser convidado. A mesma série de compras pode violar os dois.
Cuidados
Referências ao artigo 22.º em relatórios, pareceres e minutas passam a ler-se como referências ao artigo 17.º-B. O critério novo não é mais brando: sem a janela de um ano, compras do mesmo tipo repartidas por anos diferentes podem ter de ser somadas, se tiverem função unitária. O planeamento da despesa por tipo de prestação continua a ser a melhor defesa.
Relacionados
Nesta revisão
O que muda neste artigo a 1 de outubro de 2026, nota a nota.
Referido em
Artigo anterior
Artigo 21.º — Escolha do procedimento de formação de outros contratos
Artigo seguinte
Artigo 23.º — Regra geral
O Crivo cita os artigos do CCP nas validações que faz a cada procedimento — este incluído. Veja como na demonstração.
Pedir demonstraçãoInformação de carácter geral, baseada na versão consolidada do CCP (Decreto-Lei n.º 18/2008). Não constitui aconselhamento jurídico.