Artigo 22.º — Contratação de prestações do mesmo tipo em diferentes procedimentos.

Em síntese

É o artigo anti-fracionamento. Quando prestações do mesmo tipo, suscetíveis de constituírem objeto de um único contrato, são contratadas por mais do que um procedimento, a escolha do procedimento faz-se pelo somatório: dos valores de todos os procedimentos, se as formações ocorrerem em simultâneo; ou dos preços dos contratos já celebrados mais o valor dos procedimentos em curso, quando as formações se distribuam ao longo de um ano.

Na prática

• O n.º 2 estabelece uma dispensa: procedimentos para contratos de valor inferior a 80 000 € (bens e serviços) ou 1 000 000 € (empreitadas) ficam fora da regra, desde que o valor conjunto assim contratado se mantenha dentro do limite que a norma fixa.
• «Prestações do mesmo tipo» é o critério — mais amplo do que «idênticas» e aferido pela aptidão a constituírem um contrato único, não pela designação que a entidade lhes dá.
• Não confundir com o artigo 113.º: aqui está em causa a escolha do procedimento (que procedimento a necessidade global exige); ali, quem pode ser convidado. São travões distintos que a mesma prática ilícita costuma acionar em simultâneo.

Cuidados

O fracionamento raramente é deliberado — nasce de compras departamentais descoordenadas, de necessidades anuais tratadas mês a mês, de contratos «pequenos» que somados exigiriam concurso. Mas a intenção não é elemento do tipo: o que a norma proíbe é o resultado. E o portal BASE torna o padrão visível a qualquer auditor, porque a série de adjudicações ao mesmo fornecedor, com o mesmo objeto, ao longo do ano, fica toda publicada. A defesa prática é o planeamento anual da despesa por tipo de prestação — não a explicação a posteriori.