Artigo 287.º — Eficácia do contrato.

Em síntese

A plena eficácia do contrato depende da emissão dos atos de aprovação, visto, publicidade ou outros atos integrativos de eficácia exigidos por lei — quer quanto ao próprio contrato, quer quanto ao tipo de ato administrativo que ele eventualmente substitua. Assinar não basta: entre a validade e a produção de efeitos há um conjunto de condições externas.

Na prática

• O n.º 2 admite eficácia retroativa quando razões de interesse público o justifiquem, desde que a produção antecipada de efeitos não seja proibida por lei, não lese direitos de terceiros e não falseie a concorrência garantida pelas regras de formação do contrato. São três condições cumulativas.
• Contratos que constituam situações passivas para terceiros, ou que produzam efeitos modificativos, impeditivos ou extintivos de direitos de terceiros, só se tornam eficazes nessa parte mediante consentimento dos visados (n.º 3).
• Excetuam-se as cláusulas de efeito normativo, cuja eficácia depende da publicidade própria dos regulamentos do contraente público (n.º 4).

Cuidados

É o artigo que enquadra a pergunta mais frequente da fase final: pode começar-se a executar antes do visto do Tribunal de Contas? A resposta vive aqui e no regime da fiscalização prévia — sem os atos integrativos exigidos, o contrato não tem plena eficácia, e a execução antecipada expõe quem a autorizou. A retroatividade do n.º 2 não é atalho para regularizar o que já se executou: é figura excecional, dependente das três condições do preceito, e a terceira — não falsear a concorrência — é precisamente a que uma execução antecipada costuma comprometer.