Artigo 314.º — Consequências.

Em síntese

O artigo 314.º liga o fundamento da modificação à sua consequência financeira. O cocontratante tem direito à reposição do equilíbrio financeiro (artigo 282.º) em dois casos: quando a alteração anormal e imprevisível seja imputável a decisão do contraente público adotada fora dos seus poderes de conformação da relação contratual e que se repercuta de modo específico na sua situação; e quando o contrato seja modificado por razões de interesse público.

Na prática

• Nos demais casos de alteração anormal e imprevisível — os que não são imputáveis ao contraente público —, o n.º 2 confere apenas direito à modificação do contrato ou a compensação financeira segundo critérios de equidade. É um regime materialmente distinto e habitualmente menos favorável.
• A diferença explica por que razão a qualificação do fundamento no artigo 312.º não é exercício académico: define quem paga e quanto.
• «Repercutir-se de modo específico» exclui as medidas gerais: um agravamento fiscal que atinja todos os operadores não gera, por si, direito a reposição.

Cuidados

O erro mais oneroso para as entidades adjudicantes é modificar por interesse público sem orçamentar a reposição do equilíbrio financeiro que o n.º 1, alínea b), torna devida — a modificação é decidida, executada, e a fatura aparece depois, sem cabimento. Do lado do cocontratante, o erro simétrico é reclamar reposição integral em situações que caem no n.º 2, onde a lei só promete equidade.