Artigo 94.º — Redução do contrato a escrito.

Em síntese

Salvo nos casos do artigo 95.º, o contrato deve ser reduzido a escrito, através de clausulado em suporte informático com assinaturas eletrónicas — o papel só é admissível quando não tenha sido utilizada plataforma eletrónica para a tramitação do procedimento. O eletrónico é a regra, não a alternativa moderna.

Na prática

• As despesas e encargos da redução a escrito são da entidade adjudicante, salvo disposição em contrário no programa do procedimento — com exceção dos impostos legalmente devidos pelo adjudicatário.
• O clausulado não nasce do nada: integra os documentos do artigo 96.º e é fixado na minuta aprovada nos termos do artigo 98.º.
• A outorga segue as regras do artigo 104.º, incluindo o prazo de suspensão aplicável.

Cuidados

A regra da assinatura eletrónica é frequentemente contornada por hábito — imprime-se, assina-se e digitaliza-se. Não é equivalente: a exigência do n.º 1 é de assinatura eletrónica aposta ao clausulado em suporte informático, e o recurso ao papel só se legitima quando o procedimento correu integralmente fora de plataforma, o que hoje é raro. Convém ainda ler o programa antes de assumir quem paga o quê: a regra supletiva sobre encargos é afastável por cláusula expressa.