Artigo 98.º — Aprovação da minuta do contrato.

Em síntese

Quando o contrato tem de ser reduzido a escrito, a minuta é aprovada pelo órgão competente para a decisão de contratar em simultâneo com a decisão de adjudicação (n.º 1) — não é uma etapa posterior a agendar. A aprovação tem por objetivo verificar se o conteúdo da minuta está conforme à decisão de contratar e a todos os documentos que integram o contrato nos termos dos n.os 2 e 5 do artigo 96.º.

Na prática

• A minuta deve indicar expressamente os termos ou condições da proposta adjudicada que foram excluídos do contrato ao abrigo do n.º 4 do artigo 96.º — transparência sobre o que ficou de fora.
• Podem ser propostos ajustamentos ao conteúdo do contrato, nos termos do artigo 99.º, sem que isso desvirtue a função de conformidade da aprovação.
• O adjudicatário pronuncia-se sobre a minuta na sequência da notificação do artigo 77.º, n.º 2, alínea d), podendo reclamar nos termos do artigo 102.º.

Cuidados

A simultaneidade do n.º 1 é frequentemente ignorada — aprova-se a adjudicação e deixa-se a minuta para depois, o que atrasa a assinatura e, sobretudo, adia a única verificação de conformidade que existe antes da outorga. Vale a pena ser exigente nessa verificação: a minuta é o último momento em que uma divergência entre o caderno de encargos, a proposta adjudicada e o clausulado se corrige sem custos — depois de assinada, qualquer alteração entra no regime, bem mais apertado, da modificação objetiva do contrato.