«A declaração de inexistência de conflitos de interesses só será obrigatória a partir de 31 de julho de 2027»

De onde vem a frase

A Portaria n.º 345-B/2026/1, de 14 de agosto, adiou — pela quarta vez — a entrada em vigor da Portaria n.º 185/2024/1, que aprova o modelo oficial da declaração de inexistência de conflitos de interesses prevista no artigo 13.º do Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC). A nova data é 31 de julho de 2027, depois dos adiamentos das Portarias n.os 242/2024/1, 38/2025/1 e 287-A/2025/1. Daí à conclusão de que «não há nada a fazer até 2027» foi um passo — mas o passo salta por cima de metade do quadro.

O que diz a lei

Há dois regimes, e a revisão do CCP mudou um deles:

• No CCP, até 30 de setembro de 2026, o n.º 5 do artigo 67.º exigia aos membros do júri e aos demais intervenientes na avaliação de propostas, peritos incluídos, a declaração do anexo XIII, antes do início de funções. O Decreto-Lei n.º 177/2026 revogou o anexo. Nos procedimentos iniciados desde 1 de outubro de 2026, o n.º 5 obriga essas pessoas a atuar de forma imparcial e a não estar em conflito de interesses, tal como definido no n.º 4 do artigo 1.º-A, e o n.º 6 aplica-lhes as garantias de imparcialidade dos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo. O artigo 290.º-A faz o mesmo para o gestor do contrato. Nos procedimentos iniciados até 30 de setembro, a declaração do anexo XIII continua exigível.
• No RGPC (artigo 13.º do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 109-E/2021): a declaração é mais ampla, abrange membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas em procedimentos de contratação pública, concessão de subsídios, licenciamentos e procedimentos sancionatórios. É o modelo oficial desta que a Portaria n.º 185/2024/1 aprova — e cuja vigência tem sido sucessivamente diferida.

Em rigor

A frase é verdadeira apenas para a declaração-modelo do RGPC — e mesmo aí com reservas: o dever de prevenir e gerir conflitos de interesses decorre da lei em vigor, e o MENAC tem recomendado às entidades que não fiquem à espera do modelo. No CCP, o fim do anexo XIII não é um alívio: o dever de imparcialidade do júri, dos peritos e do gestor do contrato vale desde já, com o regime de impedimentos e suspeições do CPA. Manter uma declaração escrita no processo continua a ser a forma mais simples de o demonstrar.